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A partir de agora, os consumidores em Goiás têm um direito garantido por lei: o recebimento de boletos impressos. Essa determinação faz parte da Lei nº 24.042,...
Um acordo preliminar relacionado a uma ação coletiva contra a PlayStation, que foi iniciada nos Estados Unidos em 2023, pode levar a empresa a desembolsar milhõ...
O Procon Goiás realizou uma pesquisa que comparou os preços em 17 distribuidoras de Goiânia, e os resultados são bastante reveladores. A maior variação encontra...
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do Banco Bradesco a indenizar um cliente que caiu em uma fraude bancária...
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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que um supermercado em Maringá deve indenizar um cliente que consumiu leite com a da...
Na última segunda-feira, 1º de junho de 2026, entrou em vigor na Itália uma nova medida que promete mudar a gestão das perturbações nas autoestradas. Agora, mot...
O Projeto de Lei nº 3.612/2026, que foi apresentado na Câmara dos Deputados pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), visa garantir que os jogos não fiq...
Uma nova lei foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e já recebeu a sanção da governadora Celina Leão. Essa legislação estabelece regras claras...
Na última quarta-feira, dia 22, entrou em vigor a Lei nº 7.928/2026. Essa nova legislação exige que drogarias, padarias e outros tipos de estabelecimentos comer...