Projeto de Lei 3.612/2026: Proteção aos Jogos no Brasil

O Projeto de Lei nº 3.612/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, busca assegurar que os jogos eletrônicos permaneçam acessíveis, mesmo que a empresa responsável decida encerrar os servidores essenciais. A proposta exige que as empresas ofereçam alternativas para manter o acesso ao jogo, além de atualizar o Código de Defesa do Consumidor, classificando essa prática como abusiva.

O projeto surge em um momento crítico, especialmente após os anúncios da Sony sobre o PlayStation, que incluem o fim da produção de mídias físicas e a possível exclusão de contas inativas após três anos, afetando jogos adquiridos. Inspirado pelo movimento Stop Killing Games, o PL estipula que, ao desativar servidores de jogos dependentes, as empresas devem escolher uma entre três alternativas e comunicar o desligamento com pelo menos 180 dias de antecedência.

Vale ressaltar que jogos gratuitos, por assinatura ou que funcionam offline desde o início ficam isentos dessas exigências. O texto determina que as empresas mantenham o suporte ao jogo por um mínimo de dois anos após o lançamento no Brasil. O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 500 mil ou 1% do faturamento do jogo no país.

Outra mudança significativa trazida pelo PL 3.612/2026 é a nova definição de práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto permite que servidores comunitários cobrem pelo acesso, mas com um teto de faturamento de até 200 salários mínimos, e estabelece que os operadores não podem receber mais do que três salários mínimos mensais.

Além disso, o projeto sugere que instituições como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Biblioteca Nacional assumam a responsabilidade por políticas que fomentem a indústria e a preservação dos jogos. O PL se inspira no movimento Stop Killing Games, que atua fortemente nos Estados Unidos e na Europa, e menciona o caso do jogo The Crew, que teve seus servidores desligados, tornando-se inacessível mesmo para quem possuía a mídia física.

Embora não mencione diretamente o PlayStation, essa proposta surge em um contexto de incertezas envolvendo o console da Sony, que anunciou a interrupção da produção de mídias físicas em 2028 e a possível exclusão de contas inativas por mais de três anos, incluindo jogos comprados. É crucial compreender como essas questões estão interligadas. O projeto pode ser uma proteção aos consumidores, especialmente em relação à proibição de cláusulas que permitam a destruição, bloqueio ou inutilização de jogos sem oferecer compensação ao usuário. Contudo, é importante lembrar que os termos de serviço...