Pediatras Rejeitam Redução da Maioridade Penal no Brasil

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se manifestou contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho de 2026, agora está em tramitação no Congresso Nacional.

Em um comunicado, a SBP expressa preocupações, ressaltando que a PEC pretende alterar tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A justificativa apresentada é a suposta participação significativa de adolescentes em crimes violentos, como homicídios.

Contrariando essa afirmação, a SBP apresenta dados que mostram que crianças e adolescentes com menos de 18 anos são responsáveis por apenas 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia utilizada. Em contraste, os adultos representam cerca de 98% a 99,5% desses crimes.

Além disso, a SBP enfatiza a ausência de “evidências científicas consistentes” que comprovem que a redução da idade penal levaria a uma diminuição da criminalidade juvenil. A nota destaca que “nenhum país que tenha implementado essa mudança apresenta dados confiáveis que demonstrem uma queda nas taxas de criminalidade”. A literatura científica sugere que, em muitos casos, o efeito foi irrelevante ou até provocou um aumento na reincidência entre jovens infratores.

Os pediatras também ressaltam que os adolescentes são algumas das principais vítimas de violência no Brasil. Entre 2016 e 2020, foram registrados cerca de 35 mil homicídios de crianças e adolescentes de até 19 anos, uma média de sete mil mortes anuais.

A SBP defende a necessidade de cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que garantem que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo-lhes segurança e proteção contra negligência, discriminação e violência.

Após a aprovação na CCJ, a proposta de maioridade penal">redução da maioridade penal não segue diretamente para votação final. Ela precisa passar por uma comissão especial temporária que discutirá seu conteúdo e mérito. Se aprovada, a emenda seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 votos. Se aprovada, será enviada ao Senado Federal, onde enfrentará um processo semelhante.