Suspensão da MP sobre apostas: Abert pede ao STF

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda os efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. Na prática, a Abert defende que suas associadas estão enfrentando impactos diretos devido à proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada a essas apostas. "O dano já está em curso", afirmam na documentação apresentada.

Esse pedido foi encaminhado a Fux, que é o relator de três ações que já discutem o marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A associação argumenta que, até que essas ações sejam julgadas, a MP deveria ser suspensa.

Na última sexta-feira, dia 25, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, popularmente conhecidas como bets. Com isso, as plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.

A MP estabeleceu, de forma imediata, a proibição de todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, seja físico ou digital. "O ponto aqui é que a norma não se destina apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert também são diretamente afetados por suas determinações, obrigações e sanções", destaca a associação.

Além disso, a Abert aponta que houve um desvio de finalidade na MP, já que não ficou claro a urgência que justificasse essa medida. A entidade ressalta que o governo não poderia ter encerrado de forma abrupta um regime jurídico que ele mesmo havia enviado ao Congresso e posteriormente sancionado.

"O Estado que criou o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E, ainda mais grave, tudo isso foi feito através de uma Medida Provisória. Isso representa uma afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima", afirmam na peça.

Esse pedido se soma a outro já apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria para contestar a MP que proíbe as bets. As entidades que representam o setor argumentam que a medida foi abrupta e causou prejuízos bilionários para as empresas que confiaram no marco regulatório vigente no país e realizaram investimentos.