Governo Recorre ao STF sobre PEC dos Agentes de Saúde

O governo federal está se preparando para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando mitigar o impacto financeiro que a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) pode causar aos cofres públicos. Essa informação foi divulgada na última terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ele destacou que a ação judicial poderia ser evitada, caso a PEC apresentasse uma forma de compensação fiscal.

Na prática, Durigan explicou que tanto a Constituição quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários venha acompanhada de receitas que possam neutralizar o impacto nas contas do governo. “Se não houver a indicação de uma fonte de receita, o que descumpre a jurisprudência do STF, é provável que o governo busque a Justiça”, afirmou o ministro, logo após uma reunião na Casa Civil.

Ele ainda alertou que a proposta, segundo diferentes projeções, pode ser considerada uma “pauta-bomba”, com um impacto atuarial que varia entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Esses cálculos levam em conta a diminuição das contribuições previdenciárias e a antecipação no pagamento de benefícios que decorrem das novas regras de aposentadoria. É importante notar que o custo pode ser ainda maior, pois as estimativas atuais não consideram uma possível revisão de aposentadorias já concedidas.

Durigan também mencionou que tem dialogado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para enfatizar que propostas com grande impacto fiscal precisam cumprir as exigências legais e respeitar o arcabouço fiscal. “Reitero aos dois presidentes a importância de manter o equilíbrio das contas públicas, que foi arduamente alcançado pela equipe econômica”, declarou.

Apesar das advertências do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado na mesma noite. Essa proposta estabelece um regime previdenciário diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Os parlamentares argumentam que as condições específicas de trabalho desses profissionais, que realizam visitas domiciliares, promovem a prevenção de doenças e participam das ações de vigilância em saúde, justificam uma aposentadoria antecipada.

De acordo com as regras permanentes que estão previstas na PEC, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de serviço efetivo e contribuição previdenciária, desde que atinjam a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Além disso, o texto também estabelece regras de transição, permitindo aposentadorias em idades inferiores em determinadas circunstâncias, e amplia o benefício para incluir agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento. É relevante lembrar que, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ainda se encontram em um cenário delicado.