Fachin Propõe Novas Regras de Conduta para Juízes no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está agendado para discutir, na sessão desta terça-feira, dia 4 de agosto, uma proposta importante. O foco é estabelecer diretrizes que regulamentem a participação de juízes em eventos privados, além do recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia que tenham parentes de magistrados nos tribunais. Essa proposta, elaborada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, receberá o nome de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A sessão deve iniciar às 10h.

Ainda no STF, tramita outra proposta que visa criar regras de conduta para os ministros. Em fevereiro deste ano, Fachin já havia manifestado que a implementação de um Código de Ética para os ministros do Supremo seria uma prioridade durante sua gestão. Ele designou a ministra Cármen Lúcia para relatar essa proposta. Essa iniciativa surgiu em um contexto delicado, em meio às investigações sobre o Banco Master e as citações envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Além disso, o CNJ planeja deliberar sobre a possibilidade de acabar com a aposentadoria compulsória como a pena máxima administrativa para magistrados que cometem faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio, tanto sexual quanto moral. Essa decisão será tomada após o julgamento do STF que já havia determinado o fim da aposentadoria compulsória. Segundo o entendimento da Suprema Corte, após a condenação, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá protocolar uma ação no Supremo para que a perda do cargo do magistrado seja avaliada pela Corte.

Nos últimos 20 anos, o CNJ condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. É importante lembrar que o CNJ foi criado em 2005 e é responsável por julgar as faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Durante sua trajetória, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece penas disciplinares como advertência, censura, remoção compulsória e, claro, a aposentadoria compulsória, que é a punição mais severa. Antes da decisão do Supremo, os magistrados continuavam a receber seus salários mensais mesmo após serem condenados pelo CNJ.

Atualizado há 1 hora

O ministro Edson Fachin destacou a importância de consolidar a ética como cultura organizacional no Poder Judiciário. Desde que assumiu o CNJ, 14 magistrados foram afastados sob sua gestão. A proposta apresentada estabelece princípios para identificar e mitigar situações que possam comprometer a imparcialidade e a transparência dos magistrados. Após a apresentação, Fachin abriu um prazo de 60 dias para que os tribunais apresentem sugestões de aprimoramento à minuta de resolução. Caso aprovada, a resolução prevê um período de seis meses para adequação das normas internas dos tribunais.