CCJ da Câmara Adia Análise da PEC da Redução da Maioridade Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta terça-feira, dia 19, adiar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal no Brasil, passando de 18 para 16 anos. A proposta, se aprovada, significaria que jovens de 16 anos responderiam criminalmente como adultos e cumpririam pena em presídios. Hoje, aqueles que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas com um limite de três anos, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Esse adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o que implica que as votações em outras comissões também precisariam ser interrompidas. A proposta em questão, conhecida como PEC 32/15, é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além de tratar da redução da maioridade penal, a emenda prevê que jovens de 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O deputado defensor da proposta cita uma pesquisa que aponta que 90% da população apoia essa mudança.

Antes da interrupção da sessão, o relator, Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à proposta, mas ressaltou que a emenda deveria focar unicamente na punição criminal, evitando a inclusão de questões relacionadas aos direitos civis. O ponto aqui é que essa abordagem visa prevenir “confusão jurídica”, conforme sua argumentação. Entretanto, a discussão sobre o tema ainda não alcançou um consenso dentro da comissão.

Por outro lado, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) levantou uma importante questão: apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves. Ela argumenta que, ao ingressar no sistema prisional, esses jovens poderiam ser facilmente aliciados pelo crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa discussão é, sem dúvida, complexa e merece uma reflexão aprofundada.