Câmara Aprova PEC que Impede Aposentadoria de Juízes como Punição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara deu um passo importante na última quarta-feira, dia 8 de julho de 2026. O grupo aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que altera o cenário atual ao eliminar a aposentadoria compulsória dos juízes como forma de punição. Agora, o próximo passo é levar essa proposta para uma comissão especial, antes que ela chegue ao plenário para votação final. Na prática, a PEC determina que a responsabilidade por decidir sobre a remoção ou a colocação de um magistrado em disponibilidade ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um procedimento já comum. O que realmente traz uma nova perspectiva é a possibilidade de suspensão do juiz por até 90 dias, além da disponibilização por um período que pode chegar a dois anos. Outro ponto relevante é a obrigação de que, ao final do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja notificado em um prazo de 30 dias para se manifestar. Durante esse tempo, o magistrado deve permanecer afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais, até que a sentença se torne definitiva. Se, ao final, a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente, o juiz poderá retornar ao trabalho. Ele terá direito ao pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o tempo de serviço será contabilizado para todos os efeitos. Essa proposta traz um novo olhar sobre a responsabilidade e a supervisão dos magistrados em nosso sistema judicial.