AGU pede STF para declarar inconstitucionalidade das leis de apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta sexta-feira, dia 2 de outubro de 2026, sobre a validade das leis que legalizaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O órgão, em sua manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentou que alguns dispositivos dessas leis são inconstitucionais. Na prática, a AGU pediu que o STF declare que as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023 são incompatíveis com a Constituição. Essa solicitação se baseia em uma ação anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em 2024, levantou preocupações sobre a falta de proteção aos apostadores. O relator do caso, ministro Luiz Fux, já havia solicitado a opinião da AGU. Para contextualizar, a lei de 2018 introduziu as apostas online, enquanto a de 2023, conhecida como Lei das Bets, trouxe regulamentações para as apostas virtuais. A AGU destacou vários problemas associados às bets, como o endividamento das famílias, a falta de proteção para crianças e adolescentes, impactos negativos na economia formal e um aumento alarmante de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com problemas relacionados ao vício em jogos. “O que foi exposto acima deixa claro que o conjunto normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 apresenta falhas significativas. Ele favorece uma exploração que não consegue garantir a proteção de direitos fundamentais essenciais, como a dignidade humana, a saúde pública e condições mínimas de existência”, argumentou a AGU. Além da ação da PGR, há também um processo no STF onde plataformas de apostas buscam a retomada das atividades. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a revogação da medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade das apostas online. De acordo com as regras estabelecidas por essa norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para quitar o saldo remanescente com os apostadores. Após essa data, ou seja, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets estarão completamente bloqueados.

Atualizado há 3 horas

O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao STF que a medida provisória (MP) que proibiu as bets seja mantida. Ele também pediu ao ministro Luiz Fux para aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a suspensão dos efeitos da MP. Messias destacou que a experiência regulatória não foi suficiente para proteger a população dos impactos negativos das apostas online. A suspensão das bets foi solicitada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que argumentam prejuízos bilionários com a medida abrupta. O governo estima uma perda de arrecadação de cerca de R$ 5 bilhões anuais devido à extinção das bets.