Supermercado condenado por vender leite vencido no TJPR

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que um supermercado em Maringá deve indenizar um cliente que consumiu leite com a data de validade já vencida. O consumidor passou mal e precisou de atendimento médico após ingerir o produto, levando os desembargadores a reconhecerem a responsabilidade do comerciante, visto que isso representa não apenas um risco à saúde, mas também uma violação do direito à alimentação adequada.

O relator do caso, desembargador Roberto Portugal Bacellar, enfatizou que, de acordo com a Teoria do Risco da Atividade, é dever do fornecedor assegurar a qualidade dos produtos que disponibiliza. Isso significa que o comerciante deve tomar as precauções necessárias para evitar práticas ilícitas, já que sua responsabilidade não depende da demonstração de culpa.

O fato de o leite estar com a validade expirada foi comprovado por meio da nota fiscal e de uma foto que mostra as datas de fabricação e vencimento na embalagem. A imagem capturou a embalagem aberta, evidenciando que o produto foi consumido. Além disso, o processo incluiu documentos que atestam o atendimento médico que o consumidor recebeu, como a declaração de comparecimento a uma Unidade Básica de Saúde em Maringá e o prontuário que registrou o quadro de intoxicação alimentar, que incluía sintomas como náuseas e vômitos.

A venda de alimentos fora da data de validade infringe a legislação e compromete o direito humano à alimentação adequada, além da segurança alimentar garantida pela Lei nº 11.346/2006. O litro de leite foi adquirido em 9 de julho de 2022, mas a embalagem indicava que o vencimento era no dia 5 do mesmo mês. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, fabricantes, produtores, construtores e importadores têm responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores devido a defeitos nos produtos ou pela falta de informações adequadas sobre seu uso e riscos (processo 0021354-09.2023.8.16.0017).