STJ Autoriza Cobrança de Dívidas do Grupo Manguinhos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial ao deferir parcialmente o pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Com isso, foi suspensa a decisão que impedia o cancelamento do parcelamento tributário e o avanço das execuções fiscais contra empresas do Grupo Manguinhos, dono da antiga Refinaria de Manguinhos, atualmente conhecida como Refit. Essa suspensão permanecerá até que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) faça o julgamento.

Na análise do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, foi ressaltado que manter a liminar equivalia a causar um dano sério à economia pública. A liminar impedia a cobrança de créditos tributários significativos, comprometendo a recuperação das receitas do estado. O ministro também apontou o risco concreto de prejuízo ao estado, considerando as constrições patrimoniais realizadas por outros entes federativos, que poderiam dificultar a recuperação dos créditos do Rio de Janeiro.

Além disso, o magistrado mencionou que o agravo interno apresentado pelo estado ainda não havia sido analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio, devido ao afastamento do desembargador relator pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por indícios de favorecimento ao grupo econômico que se beneficiava da decisão contestada. A situação é complexa e merece atenção, pois envolve questões econômicas e legais que afetam diretamente a administração pública.