STF Recebe Ação Contra Fim da Escala 6x1 por Indústrias e Comércio

Na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o fim da escala de trabalho 6x1, estabelecida pela recente Emenda Constitucional 141. A CNI argumenta que essa mudança compromete a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva dos trabalhadores, podendo afetar acordos trabalhistas já em vigor.

A CNI defende que 'as convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma', ressaltando a importância de respeitar os acordos já estabelecidos.

Em termos financeiros, a confederação alerta que a diminuição da jornada de trabalho, juntamente com a ampliação do descanso semanal, sem a correspondente redução salarial, poderá aumentar os custos do trabalho formal na indústria em impressionantes 11,1%, o que se traduz em cerca de R$ 88 bilhões.

Além disso, a CNI destacou que muitos setores da indústria operam de forma contínua e sempre dependeram de negociações coletivas para definir como seriam as folgas. 'A viabilidade dessas plantas fabris sempre esteve ligada tanto a negociações coletivas de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto à previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo', completou a entidade.

Por sua vez, a CNC manifestou a intenção de postergar a implementação da redução das horas de trabalho para outubro de 2027, mesmo que a nova jornada de trabalho esteja prevista para entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.

Em uma decisão que pode ser considerada histórica, o Senado Federal aprovou, no mês passado, o fim da escala 6x1, que garante aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial. Essa medida recebeu apoio tanto da base governista quanto da oposição durante a votação, e foi celebrada por várias entidades que representam os trabalhadores, que acreditam que a nova jornada permitirá um maior convívio familiar e a possibilidade de se dedicar a atividades pessoais e estudos.

Uma pesquisa realizada pela Nexus em fevereiro deste ano revelou que 73% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6x1. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o decreto que regulamentará o fim da escala deve ser divulgado na próxima segunda-feira, dia 9, estabelecendo diretrizes para a organização das jornadas e assegurando pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores, sem prejudicar os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.