STF Define Prazo de 2 Anos para Regularização da Mineração Indígena

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniu na quinta-feira, dia 13 de agosto de 2026, e tomou uma decisão crucial: foi confirmado um prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma legislação que regulamente a participação dos povos indígenas na exploração mineral legal em seus territórios. Essa decisão reforça um parecer anterior do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro deste ano, já havia reconhecido que o Legislativo estava em falta ao não tratar desse tema.

A motivação para essa ação foi um pedido da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), que buscava que o Supremo reconhecesse a ausência de uma legislação que assegurasse aos indígenas uma parte dos lucros gerados pela exploração de recursos hídricos e minerais em suas terras, localizadas em Rondônia.

Os representantes dos Cinta Larga trouxeram à tona uma preocupação legítima: enfrentam ameaças constantes de invasão por garimpeiros e conflitos violentos decorrentes da exploração ilegal de minerais. Essas situações têm gerado uma grave falta de renda e exclusão econômica para essas comunidades.

Com a decisão de referendar o parecer de Dino, o plenário também estabeleceu diretrizes que devem ser seguidas na exploração mineral até que o Congresso consiga aprovar a nova legislação. Vale lembrar que, no ano passado, Dino já havia determinado que as comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tivessem direito a uma parte dos lucros da usina. Segundo essa liminar, elas devem receber 100% do valor que a concessionária repassa à União. Novamente, o ministro estipulou um prazo de 24 meses para que o Congresso crie uma legislação específica sobre o tema.