STF Debate Lei Antifacção e Combate a Facções Criminosas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, hoje, 25 de agosto de 2026, seu segundo dia de audiência pública para debater a Lei Antifacção. A legislação, sancionada em março deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enfrenta quatro ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos contidos no texto. Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a audiência reúne 48 especialistas e representantes de entidades para discutir a eficácia da lei no combate ao crime organizado.

Durante os debates, Moraes destacou a importância da cooperação entre as polícias e os estados, enfatizando que o combate ao crime organizado deve ser uma ação conjunta. O ministro Gilmar Mendes também reforçou a necessidade de uma política de segurança pública que promova colaboração mútua entre as instituições.

As ações questionando a lei foram apresentadas por diversas associações, incluindo a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). Entre os pontos debatidos, está a possibilidade de impor a presos provisórios consequências típicas de condenações definitivas, como a suspensão de direitos políticos, sem uma sentença condenatória, e o deslocamento da competência do júri para homicídios dolosos em organizações criminosas.

Alessandra Martins Gonçalves Jirardi, da ANPV, criticou as penas previstas na lei, sugerindo que podem resultar em prisões perpétuas, além de questionar a constitucionalidade do monitoramento das comunicações entre advogados e clientes. O procurador da República, Vladimir Aras, defendeu a lei, destacando a importância de medidas patrimoniais, como o sequestro de bens, para sufocar economicamente o crime. Helena Morgado, do Gaets, pediu a revisão das penas, considerando a desproporcionalidade envolvida.