STF Avalia Recurso sobre Aposentadoria Compulsória de Juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está programada para julgar nesta terça-feira, 26 de maio de 2026, um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a decisão do ministro Flávio Dino. Esta decisão determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como a punição mais severa para juízes. Em março, Flávio Dino já havia decidido que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria aplicar a perda do cargo de magistrado como a principal sanção para violações disciplinares, resultando também na perda do salário. Isso significa que a aposentadoria compulsória deixou de ser a principal forma de punição em situações mais graves. Essa mudança gerou críticas, pois, embora afastasse o juiz de suas funções, ainda garantisse uma remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço. É importante ressaltar que essa nova regra se aplica a juízes e ministros de todos os tribunais, exceto ao STF. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações sérias, como a venda de sentenças e assédio moral. Flávio Dino argumenta que a pena de aposentadoria compulsória não se encaixa no ordenamento jurídico atual. No recurso, a PGR defende que o caso deve ser levado ao plenário do STF, alertando que essa decisão pode representar um risco para o Judiciário. Caso o recurso não seja aceito, a PGR pode tentar levar a discussão ao plenário do Supremo. Desde a nova decisão de Flávio Dino, o CNJ tem se reunido para discutir como implementar essas mudanças em casos disciplinares, uma vez que a aposentadoria compulsória era considerada a punição máxima administrativa para juízes que cometem infrações graves.

Atualizado há menos de 1 hora

Durante a sessão, Flávio Dino reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de condenação de magistrados à aposentadoria compulsória como pena administrativa mais grave. Ele destacou que, nesses casos, o juiz recebe aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que transfere o ônus da punição para a sociedade. "Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade", afirmou Dino. O fim da aposentadoria compulsória também foi apoiado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Moraes ressaltou que não faz sentido punir um juiz corrupto com aposentadoria compulsória, afirmando que "a aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção".