STF Adia Julgamento sobre Uberização de Motoristas de Aplicativos
Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre vínculo empregatício de motoristas de aplicativos é adiada, sem nova data definida.
Na última quinta-feira, 27 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar a retomada do julgamento que discute a validade das decisões da Justiça do Trabalho sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, um tema que vem sendo chamado de "uberização". Até o momento, uma nova data para esse julgamento ainda não foi estabelecida.
O caso estava agendado para ser analisado na sessão de hoje, mas o plenário optou por priorizar o início de outro julgamento importante, que envolve uma regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). Essa regra determina que os provedores de internet só podem compartilhar dados de tráfego dos usuários com autoridades para investigações, desde que haja uma decisão judicial a respeito.
O tema da uberização será abordado em duas ações sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Essas ações chegaram ao STF por meio de recursos apresentados pelas plataformas Rappi e Uber, que contestam decisões anteriores da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e suas respectivas empresas.
Durante o andamento do processo, a Rappi argumentou que os julgamentos que reconheceram a relação de emprego com seus entregadores desconsideraram decisões anteriores da própria Corte, que, segundo ela, afirmam que não existe uma relação de emprego formal nesse contexto.
Por sua vez, a Uber defende que se posiciona como uma empresa de tecnologia, e não do setor de transportes. A empresa alega que o reconhecimento de um vínculo trabalhista comprometeria a natureza do seu negócio, infringindo assim o princípio constitucional da livre iniciativa na atividade econômica.
Antes do início do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo um parecer que se opõe ao reconhecimento desse vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.