Senado Aprova Incentivo à Instalação de Data Centers no Brasil

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 278/2026, que estabelece um regime tributário com o objetivo de fomentar a instalação de data centers no Brasil. Essas estruturas são essenciais, concentrando computadores e servidores que têm a tarefa de armazenar, processar e distribuir grandes volumes de dados e aplicações digitais. Na prática, elas são a espinha dorsal da infraestrutura digital moderna.

Esse projeto já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados e vem para substituir uma medida provisória que previa um Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), mas que perdeu validade em fevereiro. Com a tramitação finalizada no Congresso Nacional, agora o texto aguarda a sanção do presidente.

O PL do Redata, sob a relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), propõe a isenção de impostos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação para os data centers. A ideia é, claramente, estimular a instalação desses equipamentos no país.

"O Redata tem o foco principal de desonerar a infraestrutura física que é fundamental para o processamento de dados, armazenamento em nuvem, além do treinamento e da inferência de modelos de inteligência artificial", ressaltou o relator em seu parecer, que foi aprovado nesta terça-feira.

Como contrapartida, as empresas que se beneficiarem desse regime devem utilizar energia proveniente de fontes limpas ou renováveis. Além disso, elas precisam apresentar um Índice de Eficiência Hídrica no uso da água para resfriamento dos equipamentos que seja igual ou inferior a 0,05 litro/kWh em aferições anuais.

O texto ainda estipula que as empresas beneficiadas realizem investimentos no Brasil equivalentes a 2% do valor dos produtos adquiridos com o incentivo fiscal e que reservem 10% dos serviços dos data centers para o mercado interno.

O governo estima que a isenção pode alcançar cerca de R$ 5,2 bilhões ainda este ano e cerca de R$ 1 bilhão nos dois anos seguintes, conforme expresso no parecer do projeto na Câmara, assinado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Entretanto, entidades da sociedade civil têm levantado críticas ao programa, afirmando que o projeto de lei não foi debatido de forma ampla o suficiente para assegurar que ele realmente possa aumentar a soberania digital do Brasil e reduzir a dependência externa em relação às tecnologias da informação.

"Soberania não se limita a apenas instalar servidores em território nacional. Ela abrange competências tecnológicas e científicas próprias, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais", argumentam as entidades em uma nota.

Vale ressaltar que os data centers, utilizados principalmente por plataformas digitais para processar sistemas de inteligência artificial e armazenar dados das chamadas bigtechs, enfrentam críticas, especialmente devido ao elevado consumo de energia e água que demandam.

Atualizado há 19 horas

Organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais publicaram uma nota criticando o projeto de lei que cria o programa Redata, com incentivos fiscais para instalação, no Brasil, de data centers de grandes empresas de tecnologia, as big techs. As entidades pedem mais negociação e mudanças no texto para garantir a soberania digital do país.

A nota pública contra o PL 278 de 2026 alega que as negociações não têm sido transparentes e excluíram as entidades da sociedade que estudam o tema.

"Rejeitamos que esse movimento comece pela entrega de benefícios fiscais e privilégios tributários para acelerar a expansão das Big Techs e outras grandes empresas do setor antes mesmo que o país estabeleça diretrizes adequadas para planejamento territorial, salvaguardas socioambientais e contrapartidas capazes de proteger seus recursos naturais e interesses estratégicos", afirma o documento.

Assinam a nota, entre outras entidades, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 organizações do setor; o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin); o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec); e a Rede pela Soberania Digital.

As entidades dizem defender a atração de investimentos, mas destacam que é preciso garantir mais contrapartidas das empresas beneficiadas pela isenção fiscal que contribuam para promover as capacidades tecnológicas e científicas nacionais.

"Sem contrapartidas proporcionais, o Brasil corre o risco de conceder benefícios fiscais e disponibilizar recursos estratégicos enquanto assume os custos ambientais e sociais de infraestruturas controladas por grandes grupos econômicos globais", alertam as entidades.