Novas Regras para Escolas Cívico-Militares no DF

Na quarta-feira, dia 29 de julho de 2026, foi publicada a Lei nº 7.937/2026, que estabelece diretrizes fundamentais para as escolas cívico-militares do Distrito Federal. Essa nova legislação aborda aspectos cruciais relacionados à gestão, disciplina, organização e funcionamento dessas instituições. A proposta, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, do PL, visa criar um marco legal que institui um modelo de gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF).

O objetivo principal é melhorar a qualidade da educação pública, reduzir a violência nas escolas, combater a evasão e a repetência, além de promover os direitos humanos e fortalecer o civismo. A nova lei também enfatiza a ampliação da participação da comunidade escolar na gestão das unidades.

Além disso, as diretrizes incluem ações voltadas para aprimorar o ambiente de trabalho dos profissionais da educação e reforçar a infraestrutura das escolas, garantindo que todos os estudantes tenham igualdade de condições para acessar e permanecer nas instituições. A SEEDF será responsável pela gestão administrativa e pedagógica, enquanto a SSP-DF cuidará da gestão disciplinar.

A lei também define o que caracteriza uma escola cívico-militar: uma instituição pública que adota um regime de gestão compartilhada entre educadores e militares da reserva. Outro ponto importante é a obrigatoriedade do uso de uniforme padrão por todos os estudantes, além da criação do Dia do Colégio Cívico-Militar, que será comemorado anualmente em 5 de setembro. A partir da publicação, essa norma entrará em vigor em 90 dias.