Imposto do Pecado: Arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027

Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), conhecido como 'imposto do pecado', tem como meta arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027. Essa previsão foi inserida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi encaminhado ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31).

Esse tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais, tanto à saúde quanto ao meio ambiente. A lista inclui itens como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, além da extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Embora a cobrança do imposto comece em 2027, a regulamentação ainda precisa passar pela aprovação do Congresso. Até o momento, o governo não enviou uma proposta específica que defina as regras de como o tributo funcionará na prática.

Os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo incluem:

• Cigarros e outros produtos de tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
• Veículos, de acordo com suas características e nível de emissão de poluentes;
• Extração de bens minerais;
• Loterias e apostas;
• Bets e jogos de fantasy sports.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a ideia inicial é manter, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante àquela que já é aplicada atualmente aos produtos. Em um estágio futuro, as alíquotas podem ser aumentadas por meio do chamado efeito regulatório, buscando desestimular o consumo de produtos nocivos.

Em uma coletiva de imprensa para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a estimativa de arrecadação visa preservar a carga tributária que atualmente incide sobre os setores tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No que se refere às apostas, essa tributação é uma novidade, já que as bets não estão atualmente sujeitas ao IPI. Durigan enfatizou que o governo busca evitar que a alíquota seja tão baixa a ponto de ser irrelevante, ou tão alta que faça as plataformas migrarem para a ilegalidade.

O governo também apresenta argumentos sobre os custos gerados pelo consumo desses produtos como justificativa para a nova tributação. Segundo o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos, sendo R$ 1,1 bilhão destinado a despesas federais diretas relacionadas a hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS.

No que diz respeito ao tabagismo, as doenças ligadas ao consumo de cigarros acarretam R$ 153,5 bilhões em custos anuais, conforme estimativas do Ministério da Saúde. Esse valor inclui tanto despesas diretas quanto perdas de produtividade.

Os dados apresentados pelo Ministério da Saúde também revelam que:

• R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo;
• R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;
• R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS relacionados a doenças provocadas pelo consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.

Por fim, o Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo aprovado pelo Congresso.