Goiás: Agressão a Mulheres e Uso de Tornozeleira Eletrônica

Na última quinta-feira, 23 de abril de 2026, o governador Daniel Vilela apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que propõe que agressores de mulheres sejam responsabilizados financeiramente pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Em suas redes sociais, Vilela destacou que "quem agredir uma mulher terá que arcar com o custo do seu próprio monitoramento. Além de enfrentar a Justiça, também vai sentir o impacto financeiro". O objetivo principal da proposta é aumentar a eficácia do sistema de monitoração eletrônica em casos de violência doméstica e familiar, especialmente para mulheres que estão sob medidas protetivas. O projeto visa alterar a Lei estadual nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que já previa a cobrança dos valores devidos pelo uso dessas tornozeleiras por acusados, presos ou condenados no estado. Agora, o agressor não só custeará seu monitoramento, mas também os dispositivos de segurança da vítima. Com essa mudança, espera-se que as vítimas de violência doméstica tenham acesso gratuito aos equipamentos de segurança, garantindo proteção total de seus bens e evitando cobranças indevidas por parte do Estado em casos de inadimplemento por parte do agressor. Por outro lado, os agressores passarão a arcar integralmente com os custos do monitoramento. É importante ressaltar que essa alteração na legislação não implicará em novas despesas públicas, uma vez que os custos operacionais da monitoração eletrônica são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). Além disso, a proposta pode aumentar a arrecadação relacionada à compensação financeira, trazendo um efeito positivo nas receitas do fundo. Atualmente, a Polícia Penal de Goiás (PPGO) é responsável por gerenciar cerca de 10 mil tornozeleiras e 625 botões do pânico, assegurando que as vítimas de violência doméstica recebam o botão e que as tornozeleiras sejam devidamente instaladas nos monitorados.