Gilmar Mendes Cobra Ação Sobre Irregularidades em Precatórios

29/09/2026, 08h49 - Atualizado em 29/09/2026, 12h00

Gilmar Mendes, ministro do STF, enviou ofícios para Edson Fachin, presidente do STF, e Luis Felipe Salomão, do STJ, com propostas que visam enfrentar irregularidades na expedição de precatórios. Precatórios são requisições de pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça, surgindo após o encerramento definitivo de uma ação, sem possibilidade de recurso.

Na prática, Mendes solicita uma fiscalização extraordinária em todos os tribunais regionais federais, com especial atenção para o TRF-1. Essa solicitação é particularmente relevante, pois, segundo Gilmar, uma parte significativa dos créditos judiciais do Banco Master, atualmente em processo de liquidação, está concentrada nessa corte.

Os documentos também abordam a utilização de créditos judiciais pelo Banco Master para levantar recursos e sugerem investigações sobre os magistrados e advogados envolvidos. O ministro enfatiza a necessidade de uma atuação mais efetiva dos órgãos de controle e propõe melhorias nas regras que regem operações financeiras relacionadas a esses créditos.

A cobrança formal de Gilmar se baseia em um post nas redes sociais que ele fez no domingo (27), onde já havia defendido uma ampliação da fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele sugere que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais para identificar precatórios irregulares e revisar a fila de pagamentos da União. Gilmar destaca dois tipos de processos que merecem atenção: os do setor sucroalcooleiro e aqueles que tratam da revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além da fiscalização, Mendes argumenta que é necessário suspender decisões que autorizaram, de forma inadequada, a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, momento em que não há mais possibilidade de recurso. Segundo Gilmar, o Banco Master adquiriu créditos judiciais contra a União com grandes descontos, registrando esses ativos a valores muito superiores e utilizando-os como garantia para captar recursos no mercado. Ele menciona que usinas conseguiram condenações da União com base em preços definidos pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990, utilizando estudos genéricos e sem a perícia individual que o STF exige.

Por último, o ministro cita um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, atualmente sob investigação. Ele observa que esse valor “dá a dimensão do problema”. Além disso, Gilmar informa que o CNJ já cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1.