Falhas no Domicílio Judicial Eletrônico: Riscos para Médias Empresas

13/10/2026 - 14h06 (Atualizado às 14h06)

Ficar atento ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é mais do que uma questão burocrática; pode significar custos inesperados para as empresas, especialmente aquelas de médio porte, onde as equipes são menores e frequentemente sobrecarregadas. Essa preocupação tem sido levantada por advogados que atuam nas áreas trabalhista e tributária.

Eduardo Alcântara, sócio da área trabalhista do Demarest Advogados, destaca que não confirmar comunicações recebidas pelo DJE, como uma citação judicial, em até três dias úteis, sem uma justificativa válida, pode resultar em multas e até na perda de prazos importantes. "Essa falha no monitoramento do DJE pode custar a uma empresa até 5% do valor de uma causa", alerta Alcântara.

Ele explica que, com a regulamentação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), as empresas agora têm a responsabilidade de monitorar ativamente a plataforma.

"A não confirmação das comunicações deixou de ser encarada como uma mera falha operacional. A ausência de acompanhamento pode trazer consequências sérias, incluindo multas processuais, além de riscos de perder prazos e, no pior dos casos, revelia", completa.

Daniel Biagini Brazão Bartkevicius, advogado tributarista do Bergamini Advogados, reforça que o acompanhamento do DJE deve ser parte da gestão de riscos das empresas. "O tempo que você pensa que está economizando com uma rotina negligenciada pode se transformar em uma multa totalmente evitável. Em uma ação de R$ 1 milhão, uma omissão pode custar até R$ 50 mil, dinheiro que poderia ter sido poupado com uma boa organização interna", enfatiza Bartkevicius.

Na visão do tributarista, nas médias empresas, onde as estruturas costumam ser mais enxutas, o risco aumenta, especialmente quando não há clareza sobre quem é responsável pelo acompanhamento do DJE. Ele observa que esse problema é comum em empresas de gestão familiar, que muitas vezes não têm uma equipe jurídica ou administrativa dedicada a monitorar as intimações.

"Em muitas dessas empresas, a falta de uma rotina bem definida de monitoramento eleva o risco de perda de prazos. Apenas ter um advogado ou um escritório contratado não resolve essa questão; é fundamental definir claramente quem faz a consulta na plataforma e quem se encarrega de encaminhar as comunicações", alerta.

O Domicílio Judicial Eletrônico, criado pelo CNJ, funciona como um endereço virtual para pessoas jurídicas, conforme explica Alcântara. Ele detalha que os tribunais enviam citações, intimações e outras comunicações processuais que exigem ciência pessoal da parte diretamente para o DJE.

Por fim, Alcântara chama a atenção para um risco menos evidente. As empresas que não se cadastraram até maio de 2024, conforme imposto pelo CNJ, foram incluídas de forma compulsória com base em informações da Receita Federal.

Isso significa que algumas comunicações podem ser enviadas para e-mails desatualizados ou que não estão sendo monitorados. "Quando uma empresa está em crescimento, a complexidade das operações tende a aumentar, e muitas vezes a estrutura não acompanha essa evolução", conclui.