Fachin Propõe Contracheque Único para Juízes do Brasil

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, está prestes a levar uma proposta importante para discussão. Na próxima terça-feira, dia 26, ele vai sugerir a aprovação de uma resolução que visa a criação de um contracheque único, com o intuito de monitorar os pagamentos a juízes em todo o Brasil. Essa medida surge em resposta à necessidade de padronização dos contracheques, evitando assim o pagamento de verbas não autorizadas pelo STF, em decorrência de uma decisão que já havia limitado a concessão de penduricalhos. Para quem não está familiarizado, "penduricalhos" se referem a benefícios extras que são concedidos a servidores públicos, mas que, quando somados ao salário, ultrapassam o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil. Caso essa norma seja aprovada pelo plenário do CNJ, haverá uma proibição clara quanto à emissão de contracheques paralelos, que poderiam permitir repasses de verbas de forma separada. Segundo a minuta da proposta, contracheque único é definido como o documento oficial que reúne, de maneira integral e indissociável, todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória devidas a um membro do Poder Judiciário em um determinado mês. Isso se refere ao valor que realmente é creditado em conta bancária ou pago por qualquer outro meio que seja legalmente aceito. Vale lembrar que, em uma decisão unânime do dia 25 de março, os ministros do Supremo determinaram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do salário dos integrantes da Corte, sendo este último referenciado no teto de R$ 46,3 mil. Assim, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil por mês, considerando o teto e os R$ 16,2 mil que podem vir dos penduricalhos.