Fachin Cria Grupo para Revisar Benefícios de Juízes
Ministro do STF forma equipe para garantir transparência e padronização nos pagamentos a magistrados, com prazo de seis meses para proposta.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou a criação de um grupo de trabalho que realizará uma revisão detalhada nos benefícios pagos aos magistrados. Essa equipe terá um prazo de até seis meses para apresentar uma proposta que assegure a padronização, a transparência e a previsibilidade das remunerações no Judiciário.
Na prática, juízes, procuradores e promotores passarão a receber um contracheque único, que incluirá todos os penduricalhos. O grupo será formalizado no início da próxima semana e terá a responsabilidade de mapear os valores atualmente pagos, levantando tanto as verbas remuneratórias quanto as indenizatórias destinadas aos magistrados.
Essa iniciativa é especialmente relevante após a recente decisão do STF que impôs limites ao pagamento dessas verbas extras. Fachin destacou a importância da remuneração dos servidores públicos e a urgência de se alcançar uma uniformidade nas decisões sobre esse tema, que é marcado por desigualdades e insegurança jurídica.
O grupo contará com a participação de representantes de diversas entidades, como o Ministério Público e a Advocacia Pública, que contribuirão com pareceres e estudos técnicos. Essa colaboração é essencial para construir um sistema mais justo e claro em relação aos pagamentos no Judiciário.
Atualizado há menos de 1 hora
A comissão será formada por cinco servidores do CNJ e representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Congresso, do Executivo, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de instituições profissionais de magistrados. O grupo terá até 180 dias para cumprir seus trabalhos.
A criação do grupo ocorre na esteira de outra decisão do CNJ para ampliar a transparência e o controle dos pagamentos feitos à magistratura. Em 26 de maio, o conselho aprovou a criação de um contracheque único para a classe, com uma tabela padronizada dos nomes das verbas indenizatórias.
A proposta foi apresentada após o STF decidir, em março, limitar o pagamento de verbas extras a membros do Judiciário a até 35% do valor do teto do funcionalismo. Na prática, podem ser pagos até R$ 16,2 mil em verbas indenizatórias além do teto. A decisão também detalhou quais seriam os pagamentos que poderiam ser pagos nessa categoria.
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Penduricalho é o nome pelo qual ficou conhecido o pagamento de variados tipos de verbas indenizatórias, criadas pelos tribunais sob diferentes justificativas, mas sem previsão expressa em lei.
De acordo com o plano de trabalho assinado por Fachin na noite de sexta-feira (5), o grupo vai "realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional".
A nova norma também obriga os tribunais a unificarem a nomenclatura das verbas indenizatórias legais que são pagas aos magistrados. A medida foi tomada após o CNJ tentar e não conseguir descobrir quantos nomes diferentes eram utilizados por todo o país, tamanha a diversidade da natureza dos pagamentos.