Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio: Desafios e Soluções

A crise de crédito no setor agrícola, a busca por maior segurança jurídica e os desafios ao financiamento foram os principais tópicos debatidos no VI Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), realizado em São Paulo nesta semana. Com a presença de representantes dos três Poderes, especialistas e líderes do setor privado, o evento contou com mais de 450 participantes presencialmente e cerca de 3 mil conectados online. Além dos temas já mencionados, a agenda abrangeu questões como regulamentação, transição tributária, reforma do Estatuto da Terra, o Marco Temporal, seguro rural e relações de trabalho no campo.

Em seu discurso, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Agrário (IBDA) enfatizou a importância de construir uma agenda positiva para o agronegócio, especialmente em tempos de crise que revelam diversas lacunas estruturais. “Estamos tentando mudar de uma perspectiva negativa para uma positiva. Somente uma gestão que se alinhe ao novo ambiente regulatório poderá garantir a segurança jurídica necessária, preservar a competitividade e sustentar o desenvolvimento econômico e social do agronegócio”, afirmou.

Na palestra de abertura, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou a importância da previsibilidade institucional como um pré-requisito para o crescimento econômico. Ele fez questão de ressaltar que “sem previsibilidade, não há segurança nem desenvolvimento social”. Na visão dele, o empresariado opera com base na lógica de risco e retorno, tornando a segurança jurídica um fator essencial para atrair investimentos. Esse ambiente de previsibilidade é, sem dúvida, o que cria a confiança necessária para que os investidores se sintam à vontade para colocar seu dinheiro no mercado.

Durante o painel sobre a “Reforma do Estatuto da Terra e Aplicação do Marco Temporal”, o ex-advogado-geral da União abordou a questão da indefinição em relação ao Marco Temporal. Para ele, essa falta de clareza não se deve à ausência de previsão constitucional, mas sim à falta de regulamentação de um dispositivo que já existe. A Constituição permite exceções à nulidade de títulos em terras indígenas quando há um interesse público relevante da União, mas, lamentavelmente, o Congresso não avançou na definição de critérios e procedimentos para aplicar essas exceções. Para solucionar os conflitos fundiários no Brasil, ele defendeu uma abordagem mais ampla e estruturada, com a regulamentação adequada dessas normas.

Outro ponto central do evento foi o seguro rural, que ganhou destaque nas discussões. O assessor especial do Ministério da Agricultura propôs a reformulação do modelo brasileiro, citando o sistema norte-americano como um exemplo a ser seguido. Ele também sugeriu a criação de um fundo garantidor. O assessor destacou o progresso alcançado no crédito rural privado e lembrou que o Ministério, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e outras organizações, está trabalhando para modernizar a legislação do setor e corrigir distorções que se acumularam ao longo do tempo.

Por fim, a CEO do Rabobank Brasil apontou que a situação financeira dos produtores está sob pressão devido a juros elevados e ao impacto da guerra no Oriente Médio, que encarece insumos como fertilizantes e combustíveis. Ela defendeu que a solução para esses desafios passa pela profissionalização da gestão rural e pela adoção de práticas de segurança climática, já exigidas pelo sistema financeiro. De acordo com ela, a resolução nº 5267 do Banco Central é um passo importante nessa direção.