CNJ e Banco Central: Novo Acordo para Regularização de Precatórios

Na manhã de 6 de outubro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram um acordo significativo para regularizar o pagamento de precatórios. O objetivo é estabelecer regras mais rigorosas para a concessão de créditos de precatórios, que são títulos de dívida emitidos pelo governo federal.

Essas novas diretrizes visam combater a comercialização paralela de precatórios, uma prática que envolve operações de deságio — a compra e venda desses títulos por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia, que pode levar a distorções no mercado.

O acordo foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Agora, a proposta precisa ser votada pelo plenário do conselho, com sessões agendadas entre 8 e 15 de outubro.

Novas Regras e Exigências

Um dos pontos mais relevantes das novas regras é a exigência de escritura pública para validar a transferência de titularidade dos créditos junto ao Judiciário. Isso trará mais clareza e segurança ao processo. O Banco Central terá um papel crucial, pois ficará encarregado de implementar medidas que obriguem as instituições financeiras a registrarem os créditos de forma eletrônica, permitindo um rastreamento mais eficaz.

Outra proposta importante é a proibição da compra de precatórios por advogados que atuem como representantes de causas relacionadas a esses títulos. Haverá também um aumento nas exigências para transferências de créditos a entidades beneficentes. Para garantir transparência, o pagamento dos precatórios será realizado diretamente ao titular registrado na Justiça, sem possibilidade de transferência para intermediários, e deverá ser feito através de uma conta bancária previamente informada.

Contexto e Repercussões

Essa discussão sobre precatórios ganhou destaque após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Esse valor seria pago em caso de sucesso em ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro.

O contrato foi descoberto pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou que possui um contrato formal com o Banco Master para atuar em processos de precatórios, mas ressaltou que não recebeu qualquer pagamento 'a título de pró-labore ou de êxito'. A taxa de êxito acordada foi de 5%, inferior ao que é normalmente previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da OAB.

Além disso, as investigações da PF revelaram conversas em que assessores de Vorcaro mencionavam a advogada Camilla e o desembargador Newton como parte da 'Turma do KN', uma referência ao ministro Nunes Marques, do STF. Após a divulgação dessas mensagens, o ministro se manifestou, negando que tenha trocado qualquer mensagem com Vorcaro ou autorizado alguém a falar em seu nome.

Esse cenário evidencia a complexidade e a necessidade de um maior controle sobre a questão dos precatórios, que continuará a ser um tema de grande relevância nos próximos dias.