CLDF Aprova Projeto que Garante Banheiros em Estabelecimentos Comerciais
Nova lei assegura acesso gratuito a banheiros em drogarias e padarias, promovendo dignidade aos clientes, especialmente os idosos.
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Na última terça-feira, dia 30, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se reuniu para deliberar e aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 1.982/2025. Essa proposta estabelece que drogarias, padarias e outros estabelecimentos comerciais devem oferecer, de forma gratuita, instalações sanitárias aos clientes. O deputado Chico Vigilante, do PT, que é o autor da proposta, ressaltou que essa iniciativa tem como objetivo proporcionar um tratamento mais digno aos consumidores, com um foco especial na população idosa.
Além disso, o projeto se apoia na Lei nº 6.836/2021, que já garante o acesso a sanitários para os trabalhadores do serviço de limpeza urbana.
É importante notar que, caso a nova norma não seja cumprida, ela prevê a aplicação de multas ou até mesmo a suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos. Agora, o Projeto de Lei aguarda a sanção ou veto do Poder Executivo.