CCJ da Câmara Debate PEC para Reduzir Maioridade Penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está pronta para retomar, nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Este é o único assunto na pauta da reunião. O presidente da CCJ já anunciou que a proposta será colocada em votação, mas a análise final dependerá do tempo que a discussão levar. A expectativa é que a PEC seja votada ainda esta semana.

Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, estão sujeitos a uma legislação especial. Para que a PEC seja aprovada, é necessário obter a maioria simples na comissão, enquanto no plenário será preciso o apoio de pelo menos 308 deputados.

Além da redução da maioridade penal, o texto original da PEC também inclui a obrigatoriedade do voto para aqueles com mais de 16 anos e sugere mudanças na idade mínima para concorrer a cargos eletivos. Por exemplo, a idade para se candidatar a presidente e senador passaria de 35 para 30 anos, enquanto para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, a idade mínima cairia de 21 para 18 anos.

O relator da PEC comentou que alguns dispositivos abordavam questões de direitos políticos, o que poderia infringir o princípio da unidade de matéria. Portanto, a discussão promete ser intensa e cheia de implicações para a legislação brasileira.