CCJ Aprova Transparência nos Benefícios Sociais do DF

O Projeto de Lei nº 09/2019, apresentado pelo deputado Iolando do MDB, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Distrito Federal. Agora, ele segue para votação em plenário. Com esta proposta, o Portal da Transparência do Governo do DF terá que disponibilizar informações detalhadas sobre os beneficiários de programas sociais, incluindo nomes, tipo de benefício, data de início e valores recebidos.

Essa iniciativa visa aumentar a transparência e a responsabilidade no uso das informações. O projeto prevê sanções civis e penais para o uso inadequado dos dados. Além disso, gestores que não cumprirem a norma poderão enfrentar penalidades administrativas. O relator, Robério Negreiros do PSD, destaca que essa ação reforça o princípio da publicidade consagrado na Constituição Federal e fortalece o controle social sobre as políticas públicas.