Câmara Instala Comissão para Analisar Redução da Maioridade Penal

A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira, dia 12, ao instalar a Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O deputado federal Mendonça Filho, do União-PE, foi escolhido como relator da proposta.

Estrutura da Comissão Especial

Com a comissão agora em funcionamento, ela terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para discutir e votar um relatório sobre a proposta. Vale lembrar que a PEC 32 de 2015 já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.

Durante a sessão de instalação, também foi eleita a mesa que ficará responsável por conduzir esse processo. A chapa única recebeu 19 votos, e o deputado Aluísio Mendes, do Republicanos-MA, assumiu a presidência. Mendes, por sua vez, anunciou Mendonça Filho como relator da PEC, uma escolha que estava sob sua responsabilidade.

Além disso, a comissão contou com a eleição de outros cargos importantes: o deputado Guilherme Derrite, do PL-SP, foi escolhido como 1º vice-presidente; Benes Leocádio, do União-RN, como 2º vice-presidente; e o deputado Sargento Fahur, do PL-PR, como 3º vice-presidente.

Próximos Passos para a PEC

Se a PEC for aprovada na Comissão Especial, ela seguirá para análise nos plenários da Câmara e do Senado. Para ser aprovada, a proposta precisará passar por dois turnos e obter a maioria de três quintos dos parlamentares, já que se trata de uma mudança na Constituição.

Debates e Controvérsias

Os apoiadores da proposta argumentam que a legislação atual para adolescentes é excessivamente branda. Por outro lado, diversas organizações sociais levantam críticas, afirmando que essa medida tende a aumentar o número de prisões sem trazer resultados positivos para a segurança pública.