Câmara cria comissão para analisar PEC da maioridade penal

O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, deu um passo importante nesta segunda-feira, dia 6 de julho, ao criar uma comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Essa iniciativa é fundamental, pois desencadeia a tramitação da proposta, que já tinha recebido o sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado, quando a admissibilidade foi aprovada.

A formação de uma comissão especial é uma etapa crucial no processo de tramitação de uma PEC no Congresso. Essa comissão terá a responsabilidade de aprofundar o debate sobre o assunto, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas. Ao final desse trabalho, eles deverão votar um relatório que indicará se a proposta deve ser aprovada ou rejeitada antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara.

Ainda não se sabe quem será o relator da PEC da maioridade penal, um cargo que terá um papel decisivo nas discussões. A proposta em questão sugere uma alteração no artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que a maioridade penal é atingida aos 18 anos. Se aprovada, a mudança fará com que essa idade passe para 16 anos, permitindo que jovens nessa faixa etária sejam julgados e condenados por crimes comuns. Hoje, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis e estão sujeitas a um regime legal diferente.

Após a autorização de Motta para a instalação da comissão, os partidos terão que indicar os integrantes desse colegiado. O prazo inicial para a análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário. Vale lembrar que a comissão tem até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Se esse prazo se esgotar, o presidente da Câmara pode levar a PEC diretamente para votação no plenário, conforme as regras internas.