BC e CNJ: Nova Estrutura para Rastrear Negociações de Precatórios

30/10/2026, 13h37 | Atualizado em 30/10/2026, 13h37

Atualmente, o Banco Central (BC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão empenhados em um projeto importante. Juntamente com registradoras de ativos financeiros, eles estão criando uma estrutura que permitirá registrar e rastrear negociações de precatórios. O principal objetivo dessa iniciativa é aumentar o controle sobre a titularidade, as transferências e os riscos associados a esses ativos.

Um marco significativo dessa agenda está agendado para 3 de novembro, quando será assinado um acordo de cooperação técnica. Esse acordo envolverá o CNJ, o Colégio Notarial do Brasil e as registradoras B3, Cerc e CIP, que opera sob a marca Núclea. Essa informação foi revelada em um convite ao qual o Valor teve acesso.

O documento em questão, que será assinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, terá sua cerimônia realizada na sede do CNJ, em Brasília. O ponto aqui é que o acordo busca aprimorar a gestão, a rastreabilidade e a transparência das operações com créditos de precatórios, além de fortalecer a atuação conjunta das instituições envolvidas.

De acordo com fontes que estão acompanhando as discussões, as registradoras estão colaborando na construção de uma infraestrutura que conectará as informações dos tribunais aos registros utilizados pelo sistema financeiro. Isso permitirá um acompanhamento mais eficaz da cadeia de transferências, ajudando a identificar quem é o titular de cada crédito e ampliando a capacidade dos reguladores de supervisionar as operações.

Essa iniciativa surge após o escândalo envolvendo o Banco Master, que utilizou precatórios de maneira questionável para inflar seu balanço. A intenção inicial é focar nos precatórios, com planos de, em um futuro próximo, expandir para créditos de processos judiciais em etapas anteriores.

Esse trabalho ocorre em um contexto em que o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu restringir a aquisição, por fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), de direitos judiciais e arbitrais que ainda não tenham caráter definitivo. Essa decisão provocou reações de gestores e associações, que passaram a pleitear uma revisão dessa medida.

Além disso, a nova estrutura deverá contribuir para a detecção de duplicidades e melhorar as informações disponíveis para a avaliação dos ativos. Vale lembrar que, nesse mercado, o preço dos créditos depende não apenas da situação jurídica, mas também do prazo esperado para recebimento. Questões sobre o valor devido ou a validade de um precatório podem impactar significativamente essa avaliação.

Em suma, a preocupação central é reduzir os riscos para o sistema financeiro. A dificuldade em verificar a situação e o valor desses direitos pode permitir que ativos com avaliação pouco transparente sustentem operações de grande porte e sejam transferidos entre diferentes estruturas.

A cooperação entre o BC e o CNJ começou a ser estruturada em agosto, com a criação de um grupo executivo responsável por desenvolver uma sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle das cessões. Em outubro, os dois órgãos apresentaram propostas para duas normas complementares. Uma delas aborda os efeitos das transferências perante o Judiciário, enquanto a outra se concentra na infraestrutura de registro e nas entidades supervisionadas pelo BC.