Apple Multada em R$ 300 Milhões por Acesso a Cassinos Infantis

Uma ação civil pública foi movida para que a Apple implemente um sistema eficaz de verificação de idade na App Store, visando impedir que crianças tenham acesso a jogos de cassino pelo iPhone. O processo, registrado em 30 de julho na Justiça de São Paulo, exige que a Apple tome as devidas providências e cobra uma indenização de R$ 300 milhões por danos morais. Caso a empresa não adote as medidas necessárias dentro de dez dias, uma multa diária de R$ 500 mil será aplicada.

A ação foi movida por entidades como a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente), Educafro Brasil, Centro Santo Dias de Direitos Humanos e Visão Mundial. O foco é o aplicativo "Casino Roulette: Roulettist", disponível na loja da Apple e classificado para maiores de 18 anos. As entidades registraram, por meio de ata notarial, o download do aplicativo sem exigência de comprovação de idade, documento ou reconhecimento facial.

O jogo oferece modalidades como pôquer, bacará, roleta e caça-níqueis, com opções de compra de fichas que variam de R$ 19,90 a R$ 599,90. Márlon Reis, advogado da Anced, destaca que a situação não se limita a esse título, com pelo menos seis outros jogos similares acessíveis a menores na App Store, embora sejam destinados a um público maior de idade.

As entidades afirmam que a Apple tem responsabilidade pela compra de créditos dentro do aplicativo. A ação menciona decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que entrou em vigor em março deste ano. As organizações pedem que a Apple implemente um mecanismo eficaz de verificação de idade para todos os aplicativos de cassino disponíveis na loja, além de impedir a liberação de novos títulos sem esse controle e manter fiscalização constante, com relatórios semestrais sobre a implementação das medidas.

Outro ponto importante é a solicitação para que todos os aplicativos de cassino sejam suspensos na App Store até que a Apple prove a adoção de um sistema de verificação de idade. Se as exigências não forem atendidas dentro do prazo de dez dias, a Apple poderá enfrentar uma multa diária de R$ 500 mil.

Em resposta, a Apple informou que está testando a verificação de idade para aplicativos destinados a maiores de 18 anos no Brasil, com previsão de que essa funcionalidade esteja disponível para todos os usuários nos próximos meses. A companhia destacou o Compartilhamento Familiar, que permite aos pais criar contas supervisionadas para os filhos. No Reino Unido, a Apple já implementa a verificação de idade desde abril deste ano, utilizando dados de cartão de crédito ou documentos de identidade — um modelo que ainda não foi adotado no Brasil.

Até o momento, a defesa do aplicativo "Casino Roulette: Roulettist" não foi encontrada pela imprensa, e as informações que sustentam esta matéria foram compiladas antes da publicação das reportagens.