AGU Busca Recuperar R$ 190 Milhões de Membros do PCC e CV

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com quatro ações civis nesta terça-feira, 20 de outubro de 2026, buscando recuperar bens que somam R$ 190,3 milhões de membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. Essas ações são fundamentadas na nova lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção, que possibilita a perda civil de bens de origem ilícita sem que seja necessária uma condenação criminal prévia. Na prática, isso representa uma abordagem inovadora do governo brasileiro no enfrentamento ao crime organizado, com o foco em identificar, bloquear e recuperar patrimônios que não têm procedência legal. Das quatro ações, três envolvem um total de 87 réus e estão ligadas a investigações sobre organizações criminosas associadas ao PCC, especialmente no que diz respeito a esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. Essas investigações foram parte das operações Marola, Delivery e Contaminatus, que revelaram um panorama preocupante. A quarta ação, por sua vez, se origina da Operação Hinterland e visa recuperar bens relacionados ao tráfico internacional de cocaína com destino à Europa, além de lavagem de dinheiro. Durante as investigações, foram detectadas movimentações financeiras significativas, incluindo a comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. O ponto aqui é que a estratégia da AGU não se limita a responsabilizar apenas os autores diretos dos crimes. A ideia é também alcançar financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, além de familiares e terceiros que possam ter sido utilizados para ocultar patrimônio ilícito. Para isso, a AGU está empenhada em rastrear ativos e identificar quem realmente se beneficia desses bens. Essas ações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal localizadas nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os bens e recursos recuperados ou confiscados das organizações criminosas terão um destino importante: serão utilizados, principalmente, para reforçar a segurança pública por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos estaduais dedicados à segurança.