Votação sobre autonomia financeira do Banco Central é adiada
CCJ do Senado adia votação da PEC 65/2023, que busca ampliar a autonomia do Banco Central e enfrenta resistência de parlamentares e sindicatos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, nesta quarta-feira, dia 20 de maio de 2026, adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Esse adiamento foi resultado de um pedido de vista coletiva e, na prática, a proposta deve voltar à pauta da CCJ na próxima semana.
Em 2021, o Banco Central já havia recebido autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a verdade é que a instituição ainda depende do Orçamento da União para realizar suas atividades.
A PEC 65/2023 busca ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha os recursos que obtém através da senhoriagem, um valor estimado em bilhões de reais por ano. Originalmente, o texto da PEC transformava o Banco Central em uma empresa pública. No entanto, após algumas críticas, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), fez alterações e agora classifica a instituição como “entidade pública de natureza especial”. O relator também acolheu diversas demandas do Poder Executivo, que se comprometeu a enviar um projeto de lei complementar ao Parlamento para regular a estrutura organizacional do BC.
Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado pedindo a rejeição da PEC 65. Ele argumenta que a proposta é inconstitucional e critica a mudança do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial. Além disso, essa PEC também prevê que os servidores do Banco Central deixem de estar sob o regime único da União, passando a ser empregados públicos, regidos pela CLT.
A proposta tem enfrentado resistência do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que alerta que isso pode enfraquecer os controles democráticos e prejudicar a supervisão do sistema financeiro. Em contrapartida, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, defende a proposta, afirmando que a instituição não dispõe de recursos adequados para suas atividades cotidianas. Atualmente, o orçamento do Banco Central é limitado pelas regras fiscais que se aplicam a toda a administração pública, e a autonomia orçamentária, embora desejável, pode gerar custos fiscais para o país ao reter receitas que atualmente são transferidas para o Orçamento da União.