Votação da PEC da Segurança Pública agendada para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, para a próxima terça-feira, dia 3 de novembro. Esta proposta, que parte do Executivo, visa estabelecer penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias, além de implementar um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil.

É importante ressaltar que essa medida representa a principal estratégia do governo para enfrentar as organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se comprometeu a criar um ministério da segurança pública assim que a emenda for promulgada.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada na Câmara em março deste ano e, recentemente, teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 14 de outubro. Entre as diversas propostas contidas na PEC, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o Artigo 144 da Constituição, abordando a segurança pública em regime de cooperação federativa e de forma integrada e descentralizada.

O artigo 144-A estabelece que “os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”. Além das penas mais severas para líderes de facções e milícias, a PEC também restringe ou até proíbe a progressão de regime para essas lideranças, que, a partir de então, cumprirão suas penas em unidades de segurança máxima.

A proposta inclui medidas patrimoniais contra os frutos do crime, responsabiliza pessoas jurídicas envolvidas e assegura proteção a denunciantes e suas famílias. Outra inovação trazida pela PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob o controle externo do Ministério Público e serão responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que atuarão.

Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a parte do orçamento público destinada à segurança pública. A proposta sugere ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional no Brasil, e autoriza a União, estados e municípios a atuarem juntos na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluindo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Essas novas regras de financiamento visam fortalecer tanto o FNSP quanto o Funpen, criando vinculações e garantias orçamentárias, além de assegurar repasses obrigatórios. Essas medidas buscam proporcionar um suporte mais robusto às iniciativas de segurança pública.

Atualizado há 1 hora

A votação, inicialmente prevista para antes do 2º turno das eleições, foi adiada devido a um impasse sobre emendas apresentadas no Senado que propõem reduzir a maioridade penal. A oposição defende a redução para até 14 anos, dependendo da gravidade do crime, enquanto uma proposta governista prevê 16 anos para crimes hediondos. O governo defende que o tema seja discutido separadamente da PEC, que precisa do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos, para ser aprovada.

Atualizado há 9 horas

A proposta estava prevista para ser analisada pelos senadores antes do segundo turno das eleições, mas um impasse sobre emendas que preveem a redução da maioridade penal levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar a votação.

Líder do Governo no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que a posição do governo continua sendo não votar a maioridade penal junto com a PEC da Segurança. Ela lembra que o tema atualmente é discutido na Comissão Especial da Câmara.

A dez dias do segundo turno das eleições presidenciais — onde Lula acabou vencendo o senador Flávio Bolsonaro (PL) — a oposição apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, a depender da gravidade do delito. Como reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alteração para reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Diante da divisão na bancada governista e da proposta da oposição, o presidente do Senado retirou o tema da pauta com o argumento de que nem o governo e nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas as emendas.

Atualizado há 2 horas

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.

Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.

Atualizado há 8 horas

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.

O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.

Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.

Segundo Carvalho, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país.

"Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui clausula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se enquadra nas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional", acrescentou.

Atualizado há 10 horas

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada.

Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.

"As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública", argumentou o relator.

A redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.