União repassa R$ 244 milhões a estados e municípios em setembro

Em setembro, o governo federal efetuou o pagamento de R$ 244,01 milhões em dívidas que estados e municípios tinham em atraso. Essas informações sobre garantias honradas e a recuperação de contragarantias foram apresentadas no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026.

Dentre os pagamentos realizados no mês, a maior parte foi destinada ao Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 237,71 milhões. Além disso, o Rio Grande do Norte teve R$ 6,24 milhões pagos, enquanto o município de Santanópolis, na Bahia, recebeu R$ 64,89 mil.

No total acumulado do ano, as dívidas que a União honrou já somam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, a União fez pagamentos que totalizam R$ 89,90 bilhões para garantir operações de crédito para estados e municípios.

É importante destacar que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal faz esses pagamentos sob a condição de que estados e municípios ofereçam contragarantias que sejam iguais ou superiores ao valor das dívidas.

Portanto, caso haja inadimplência nas prestações de contratos garantidos, a União não apenas irá honrar as dívidas, mas também executará as contragarantias oferecidas para recuperar o crédito. Além do montante original, o devedor também pode enfrentar a cobrança de juros de mora, multas e outros encargos que estejam previstos nos contratos de empréstimo.

O Tesouro Nacional ressalta que, se os estados e municípios não cumprirem com seus compromissos ou atrasarem os pagamentos, eles ficam impossibilitados de obter garantias da União para novos contratos de financiamento por um período de até 12 meses.

Por outro lado, os estados que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) podem contratar novas operações de crédito com a garantia da União. Porém, a União não poderá aplicar as contragarantias para aqueles que conseguiram decisões judiciais favoráveis.

Além disso, o relatório indica que, desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões de entes subnacionais. Somente em setembro, foram recuperados R$ 6,64 milhões.

O Tesouro explica que o baixo volume de valores recuperados se deve, em grande parte, ao fato de que uma quantidade significativa das garantias honradas, cerca de R$ 80,09 bilhões, é de estados que estão participando ou já participaram do Regime de Recuperação Fiscal, o que lhes garante a suspensão temporária da execução das contragarantias.

Ademais, há um montante de R$ 528,05 milhões que a União não consegue recuperar devido a decisões judiciais.

Por fim, o relatório também destaca que R$ 1,9 bilhão foi utilizado por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. A Lei Complementar 201/2023 prevê um socorro para estados, municípios e o Distrito Federal, visando compensar essas perdas em suas arrecadações.