Último dia para optar pelo regime híbrido da Reforma Tributária

Data de publicação original: 30/10/2026, 17:50. Hoje, 30 de outubro, é o dia final para que micro e pequenas empresas brasileiras escolham o regime híbrido na Reforma Tributária. Esse é o último momento para optar pelo pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de forma regular, no primeiro semestre de 2027. No modelo regular, os impostos são pagos separadamente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, também é a última chance para regularizar pendências fiscais e cadastrais de empresas cujo pedido de ingresso no Simples Nacional foi negado. Segundo a Receita Federal, mais de 1 milhão de contribuintes já formalizaram sua escolha pelo regime regular. Até ontem, 29 de outubro, foram registrados 299.921 pedidos de novas empresas para o Simples Nacional aprovados, enquanto 357.828 solicitações foram indeferidas. Portanto, as empresas que precisam regularizar suas pendências têm até hoje para garantir seu enquadramento. Décio Lima, presidente do Sebrae, recomenda que os empreendedores utilizem o Simulador da Reforma Tributária disponível na instituição para fazer escolhas mais seguras. Ele ressalta que este é um momento que exige atenção redobrada em parceria com contadores. A transição para o novo sistema tributário é um marco histórico, e o Sebrae busca assegurar que nenhum micro ou pequeno negócio fique para trás, evitando decisões precipitadas. A escolha entre os modelos não se resume a alíquotas; impacta a competitividade de quem vende para outras empresas e gera créditos tributários na cadeia produtiva. Entendendo a diferença: modelo puro versus modelo híbrido. A partir de 2027, com a introdução do IBS e da CBS nas regras do Simples Nacional, as empresas poderão optar por duas formas de recolhimento. Possibilidade de desistência e novas janelas: Contribuintes que escolherem um modelo e mudarem de ideia poderão manifestar desistência entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Além disso, quem optar por manter o Simples no primeiro semestre de 2027 terá uma nova oportunidade de migrar para o regime regular do IBS e da CBS entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos válidos já no segundo semestre. Fique atento ao calendário!

Atualizado há 3 horas

A partir desta terça-feira, 3 de novembro, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm a possibilidade de cancelar a opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelecido pela Reforma Tributária. Este cancelamento pode ser formalizado até o dia 20 de dezembro de 2026, e uma vez realizado, não poderá ser revertido, segundo as diretrizes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A vigência das alterações começa em 1º de janeiro de 2027. Para auxiliar na decisão, o Sebrae disponibiliza o Simulador Sebrae da Reforma Tributária, além de suporte direto pelo WhatsApp e pela Central de Atendimento 24 horas (0800 570 0800).

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Edgard Fernandes, analista de competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, enfatiza a importância de uma análise cuidadosa ao decidir entre os modelos tributários. Ele recomenda que os empreendedores utilizem ferramentas como calculadoras, planilhas e o Simulador Sebrae da Reforma Tributária, além de consultarem seus contadores. Fernandes destaca que a escolha sobre como pagar IBS e CBS é válida por seis meses, permitindo que as empresas reavaliem sua decisão em março e setembro de cada ano.

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Para apoiar os pequenos negócios na melhor decisão a tomar, o Sebrae disponibiliza o Simulador Sebrae da Reforma Tributária. “É preciso colocar na ponta do lápis, usar calculadora, planilha, o simulador e conversar com o seu contador e com o Sebrae. É importante olhar a margem e o volume de insumos utilizados na prestação do serviço. Lembrando sempre que vai haver uma escolha semestral: em março e em setembro, a empresa pode rever se quer continuar no Simples tradicional ou migrar para o regime híbrido”, ressalta o analista de competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, Edgard Fernandes.

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Edgard Fernandes, analista de competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, enfatiza a importância de uma análise detalhada ao decidir entre os regimes. Ele recomenda o uso de calculadoras, planilhas e o Simulador Sebrae da Reforma Tributária, além de consultas com contadores e o Sebrae. A escolha entre o Simples tradicional e o regime híbrido pode ser revisada semestralmente, em março e setembro. A decisão sobre como pagar o IBS e o CBS é válida por seis meses, e a partir de 1º de março de 2027, as empresas poderão fazer uma nova escolha para o segundo semestre do ano.

Atualizado há 34 horas

A diferença entre os dois modelos está na forma em que o IBS e a CBS são recolhidos. No Simples Nacional, o tributo aparecerá na mesma guia do Documento de Arrecadação (DAS). Já no regime regular (ou híbrido), o cálculo e o pagamento dos dois tributos são feitos separadamente. Para apoiar os pequenos negócios na melhor decisão a tomar, o Sebrae disponibiliza o Simulador Sebrae da Reforma Tributária.

“É preciso colocar na ponta do lápis, usar calculadora, planilha, o simulador e conversar com o seu contador e com o Sebrae. É importante olhar a margem e o volume de insumos utilizados na prestação do serviço. Lembrando sempre que vai haver uma escolha semestral: em março e em setembro, a empresa pode rever se quer continuar no Simples tradicional ou migrar para o regime híbrido”, ressalta o analista de competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, Edgard Fernandes.

A escolha sobre como pagar IBS e CBS vale por seis meses. A partir de 1º março de 2027, as empresas poderão fazer uma nova escolha para o segundo semestre do ano.

Além desses materiais, o Sebrae dispõe também de suporte direto pelo WhatsApp e pela Central (0800 570 0800), com atendimento 24h.