Tudo sobre MEI: O que é, vantagens e como se tornar um

São três letrinhas: MEI, que representa Microempreendedor Individual. Essa figura jurídica foi criada em 2008 com o intuito de tirar milhões de brasileiros da informalidade e, recentemente, voltou a ser destaque na mídia devido a um pacote de apoio ao setor lançado pelo governo federal. Embora seja a maneira mais simples e acessível de obter um CNPJ regular no Brasil, muitas pessoas que estão empreendendo na informalidade ou que desejam abrir seu próprio negócio ainda têm muitas dúvidas sobre o assunto. Para ajudar a esclarecer essas questões, o Sebrae preparou algumas informações úteis:

O que é o MEI?

O MEI é uma figura jurídica estabelecida pela Lei Complementar nº 128/2008, que permite ao profissional autônomo ter um CNPJ. Isso possibilita a emissão de notas fiscais, a abertura de contas bancárias jurídicas, o acesso a crédito facilitado e a cobertura da Previdência Social, tudo isso com um pagamento mensal fixo e reduzido, sem complicações. Atualmente, existem cerca de 17,6 milhões de MEIs no Brasil.

Quem pode ser MEI?

Para abrir e manter um MEI, é necessário atender a algumas condições específicas.

Quanto o MEI paga por mês?

O MEI não paga impostos que variam de acordo com o faturamento mensal. Na verdade, ele paga um valor fixo todo mês através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que tem vencimento no dia 20. A composição do DAS varia de acordo com o setor de atuação do MEI.

E se eu não emitir nota fiscal ou não faturar nada no mês? Preciso pagar o DAS?

Sim, o pagamento do DAS é obrigatório enquanto o CNPJ estiver ativo, mesmo que a empresa não tenha gerado receita ou movimentação naquele mês. A falta de pagamento pode resultar em juros, multas e até no cancelamento do registro, além da cobrança da dívida na Receita Federal.

Se eu abrir MEI, perco o Bolsa Família imediatamente?

Não necessariamente. O critério para receber o Bolsa Família é baseado na renda por pessoa da família (renda familiar per capita), e não apenas no fato de ter um CNPJ. Existem algumas nuances a serem consideradas.

Quem recebe Seguro-Desemprego pode virar MEI?

Se você foi demitido com carteira assinada e está recebendo o seguro-desemprego, ao abrir um MEI, as parcelas restantes do benefício serão suspensas. Isso ocorre porque, legalmente, é considerado que você passou a ter uma fonte de renda própria.

Funcionário com carteira assinada (CLT) pode abrir MEI nas horas vagas?

Sim, isso é possível. No entanto, é fundamental prestar atenção a uma regra importante: caso você seja demitido sem justa causa do seu emprego formal, não terá direito ao seguro-desemprego, pois o governo verá que você já tem uma fonte de sustento através do MEI. Seus outros direitos trabalhistas, como FGTS, aviso prévio e férias, permanecerão garantidos.

Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser MEI?

O BPC/LOAS é um benefício destinado a idosos ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade extrema. Se um beneficiário decidir abrir um MEI, o INSS pode verificar a capacidade de trabalho ou geração de renda, o que pode resultar no cancelamento do benefício, dependendo do caso.

O MEI tem direito a benefícios da Previdência Social?

Ao pagar a guia mensal em dia e cumprir as exigências, o MEI tem sim direito a alguns benefícios oferecidos pela Previdência Social.

Atualizado há menos de 1 hora

Recentemente, o governo federal anunciou um aumento no teto do MEI, que passará a ser de 110 mil reais no próximo ano e chegará a 140 mil reais em 2028. Além disso, foi estabelecido um perdão para aqueles que estão em situação de inadimplência com a Receita Federal. Esse conjunto de medidas visa facilitar a vida dos microempreendedores, desburocratizando processos e oferecendo suporte financeiro. O Sebrae também lançou um portal, o Guia do MEI, que reúne serviços, orientações técnicas e capacitação para apoiar tanto quem planeja abrir um negócio quanto quem já possui um CNPJ ativo.

Atualizado há 6 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo de serviços, orientações técnicas e capacitação para o microempreendedor. Este guia reúne ferramentas essenciais para apoiar tanto quem planeja abrir um negócio quanto quem já tem um CNPJ ativo, ajudando a manter o negócio regular e competitivo. Além disso, o governo federal anunciou um crédito de 5 mil reais para investir e melhorar pequenos negócios, destacando o compromisso de desburocratizar a rotina e oferecer suporte necessário para que os negócios prosperem.

Atualizado há 12 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo de serviços, orientações técnicas e capacitação para o microempreendedor. Este guia reúne as principais ferramentas necessárias para apoiar o empreendedor, tanto para quem planeja abrir o negócio quanto para quem já possui um CNPJ ativo e deseja mantê-lo regular e competitivo. O Guia do MEI é um compromisso do Sebrae em desburocratizar a rotina dos microempreendedores, evitando pendências fiscais e oferecendo suporte necessário para que o negócio prospere e gere mais renda.

Atualizado há 18 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou um hub completo de serviços e orientações chamado Guia do MEI, que reúne as principais ferramentas para apoiar o microempreendedor. Este guia é essencial tanto para quem planeja abrir um negócio quanto para quem já possui um CNPJ ativo e deseja mantê-lo regular e competitivo. Além disso, foi anunciado um crédito de 5 mil reais, destinado a investir e melhorar pequenos negócios, reforçando o compromisso do Sebrae em desburocratizar a rotina e oferecer suporte necessário para que os negócios prosperem.

Atualizado há 25 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo de serviços e orientações técnicas para microempreendedores. A página oferece ferramentas essenciais tanto para quem planeja abrir um negócio quanto para quem já possui um CNPJ ativo e deseja mantê-lo regular e competitivo. Além disso, o governo federal anunciou um aumento no teto do MEI, que passará a ser de 110 mil reais no próximo ano e chegará a 140 mil reais em 2028. Junto a isso, foi concedido um perdão para aqueles em situação de inadimplência com a Receita Federal, facilitando a vida dos microempreendedores. Também foi disponibilizado um crédito de 5 mil reais para investir e melhorar pequenos negócios, reforçando o compromisso do Sebrae de desburocratizar a rotina e oferecer suporte necessário para o crescimento e geração de mais renda.

Atualizado há 31 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou um hub completo de serviços, orientações técnicas e capacitação chamado Guia do MEI. Esta página reúne as principais ferramentas necessárias para apoiar o empreendedor, tanto para quem planeja abrir um negócio quanto para quem já possui um CNPJ ativo, promovendo a regularização, capacitação e inovação. Além disso, o governo federal sancionou um aumento no teto do MEI, que passará a ser de 110 mil reais no próximo ano e chegará a 140 mil reais em 2028. Também foi anunciado um perdão para aqueles que estão em situação de inadimplência com a Receita Federal, juntamente com a disponibilização de um crédito de 5 mil reais para investimento e melhoria do pequeno negócio.

Atualizado há 37 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo de serviços e orientações técnicas para microempreendedores. Essa página reúne as principais ferramentas para apoiar tanto quem planeja abrir um negócio quanto quem já possui um CNPJ ativo, oferecendo suporte em regularização, capacitação e inovação. O governo federal também anunciou um crédito de 5 mil reais destinado a investimentos e melhorias nos pequenos negócios, reforçando o compromisso de desburocratizar e facilitar o dia a dia dos microempreendedores.

Atualizado há 43 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo de serviços, orientações técnicas e capacitação para microempreendedores. Essa página reúne as principais ferramentas necessárias para apoiar tanto quem planeja abrir um negócio quanto quem já tem um CNPJ ativo e precisa mantê-lo regular e competitivo.

O governo federal anunciou também um crédito de 5 mil reais destinado a microempreendedores, com o objetivo de investir e melhorar pequenos negócios. Essas medidas visam desburocratizar a rotina do empreendedor, evitar pendências fiscais e oferecer o suporte necessário para que o negócio prospere e gere mais renda.

Atualizado há 49 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo que reúne serviços, orientações técnicas e capacitação para microempreendedores. Este guia é uma ferramenta essencial tanto para aqueles que planejam abrir seu próprio negócio quanto para quem já possui um CNPJ ativo e deseja mantê-lo regular e competitivo. Além disso, foi anunciado um crédito de 5 mil reais, destinado a investimentos e melhorias no pequeno negócio, reforçando o compromisso de desburocratizar a rotina dos empreendedores e evitar pendências fiscais.

Atualizado há 56 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo de serviços, orientações técnicas e capacitação para o microempreendedor. Essa página reúne as principais ferramentas necessárias para apoiar o empreendedor em duas frentes fundamentais: para quem planeja abrir o negócio e para quem já tem CNPJ ativo e precisa mantê-lo regular e competitivo. Além disso, o governo federal anunciou um aumento no teto do MEI, que passará a ser de 110 mil reais no próximo ano e chegará a 140 mil reais em 2028. Também foi estabelecido um perdão para aqueles que estão em situação de inadimplência com a Receita Federal.

Atualizado há 62 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo de serviços e orientações técnicas para microempreendedores. Este guia oferece ferramentas essenciais para quem está planejando abrir um negócio e para aqueles que já possuem um CNPJ ativo, ajudando a manter a regularidade e competitividade. Além disso, foi anunciado um crédito especial de 5 mil reais, destinado a melhorar pequenos negócios, reforçando o compromisso do Sebrae em apoiar o empreendedorismo. Acesse o guia do MEI para mais informações.

Atualizado há 68 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, uma plataforma que centraliza serviços, orientações técnicas e capacitação para microempreendedores. Este hub reúne ferramentas essenciais para apoiar tanto aqueles que planejam abrir seu negócio quanto os que já possuem um CNPJ ativo e desejam manter sua empresa regular e competitiva. Além disso, foi anunciado um crédito de 5 mil reais destinado a investimentos e melhorias nos pequenos negócios, reforçando o compromisso do Sebrae em desburocratizar a rotina e oferecer suporte necessário para o crescimento dos empreendedores.

Atualizado há 80 horas

Recentemente, o Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo de serviços, orientações técnicas e capacitação para microempreendedores. A página reúne as principais ferramentas necessárias para apoiar o empreendedor em duas frentes fundamentais: para quem planeja abrir o negócio e para quem já tem CNPJ ativo e precisa mantê-lo regular e competitivo. O governo federal também sancionou um aumento no teto do MEI, que passará a ser de 110 mil reais no próximo ano e chegará a 140 mil reais em 2028. Além disso, foi estabelecido um perdão para aqueles que estão em situação de inadimplência com a Receita Federal. O Sebrae ainda oferece um crédito de 5 mil reais para microempreendedores investirem e melhorarem seus pequenos negócios.

Atualizado há 86 horas

Recentemente, o portal do Sebrae lançou o Guia do MEI, um hub completo de serviços, orientações técnicas e capacitação para microempreendedores. Essa página reúne as principais ferramentas necessárias para apoiar o empreendedor em duas frentes fundamentais: para quem planeja abrir o negócio e para quem já tem CNPJ ativo e precisa mantê-lo regular e competitivo. Além disso, foi anunciado um crédito de 5 mil reais, destinado a investir e melhorar pequenos negócios, reforçando o compromisso do Sebrae em desburocratizar a rotina e oferecer suporte necessário para que esses negócios prosperem.

Atualizado há 93 horas

O portal do Sebrae criou um hub completo de serviços, orientações técnicas e capacitação para o microempreendedor: o Guia do MEI. A página reúne as principais ferramentas necessárias para apoiar o empreendedor em duas frentes fundamentais: para quem planeja abrir o negócio e para quem já tem CNPJ ativo e precisa mantê-lo regular e competitivo. Além disso, foi anunciado um crédito de 5 mil reais, destinado a investir e melhorar o pequeno negócio, reforçando o compromisso do Sebrae de desburocratizar a rotina e oferecer o suporte necessário para que o negócio prospere e gere mais renda.

Atualizado há 3 horas

Recentemente, o governo federal anunciou o cancelamento de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União, através do programa Prospera MEI. Esta medida beneficiará cerca de 3,6 milhões de MEIs, zerando R$ 12,6 bilhões em pendências. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, o limite de receita bruta anual do MEI será elevado para R$ 110 mil, e em 2028, para R$ 140 mil. O MEI também poderá contratar até dois empregados a partir de 2027 e participar de licitações exclusivas para sua categoria, com um valor limitado a R$ 32.746,05. O perdão das dívidas tributárias federais será automático, sem necessidade de cadastramento, mas exige que o pagamento da guia mensal (DAS) esteja em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei.

Atualizado há 9 horas

Recentemente, o governo federal anunciou o cancelamento de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União, por meio do programa Prospera MEI. Essa medida beneficia cerca de 3,6 milhões de MEIs e zera R$ 12,6 bilhões em pendências. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, o limite de faturamento anual para o MEI será de R$ 110 mil, aumentando para R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados a partir de 2027, e haverá possibilidade de licitações exclusivas para a categoria, com valor limitado a R$ 32.746,05.

Atualizado há 15 horas

Recentemente, o governo federal anunciou um pacote de medidas chamado Prospera MEI, que visa zerar dívidas tributárias de microempreendedores individuais com a União. Essa iniciativa beneficia cerca de 3,6 milhões de MEIs e perdoa R$ 12,6 bilhões em pendências. O perdão das dívidas fiscais federais é integral, mas não inclui débitos estaduais e municipais. Para se beneficiar, é necessário manter o pagamento da guia mensal (DAS) em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, o limite de receita bruta anual para MEIs será de R$ 110 mil e aumentará para R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados e participar de licitações exclusivas para sua categoria.

Atualizado há 21 horas

Recentemente, o governo federal lançou o programa Prospera MEI, que traz um conjunto de medidas para facilitar a vida dos microempreendedores individuais. Entre as novidades, está o perdão de débitos tributários federais inscritos até 13 de outubro de 2026, beneficiando cerca de 3,6 milhões de MEIs e zerando R$ 12,6 bilhões em pendências. Além disso, o limite de faturamento anual do MEI será aumentado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Outra mudança significativa é a possibilidade de contratação de até dois empregados a partir de 2027, e a participação em licitações exclusivas para MEI com valor limitado a R$ 32.746,05. O governo também anunciou o Desenrola 3.0, um edital que permitirá a renegociação de dívidas bancárias dos MEIs, sem necessidade de aprovação do Congresso.

Atualizado há 28 horas

Recentemente, o governo federal anunciou o cancelamento de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União, por meio do programa Prospera MEI. Essa medida beneficia cerca de 3,6 milhões de MEIs, eliminando R$ 12,6 bilhões em pendências. O Prospera MEI é um pacote integrado de medidas que visa zerar dívidas, reduzir a burocracia, ampliar o faturamento e injetar recursos diretamente na atividade dos microempreendedores individuais no Brasil. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, o limite de receita bruta anual para MEIs será de R$ 110 mil, aumentando para R$ 140 mil em 2028. Também será permitido contratar até dois empregados a partir dessa data. O programa ainda prevê a possibilidade de participação em licitações exclusivas para MEIs, com valores limitados a R$ 32.746,05. Para se beneficiar do perdão da dívida, é necessário manter o pagamento do DAS em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei.

Atualizado há 34 horas

Recentemente, o governo federal anunciou o cancelamento de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União, por meio do programa Prospera MEI. A medida beneficia cerca de 3,6 milhões de MEI e zera R$ 12,6 bilhões em pendências. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, o limite de receita bruta anual do MEI passará a ser de R$ 110 mil, chegando a R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados e participar de licitações exclusivas para sua categoria, com novas regras previstas para o mesmo ano.

Atualizado há 40 horas

Recentemente, o governo federal anunciou o cancelamento de débitos tributários de microempreendedores individuais com a União através do programa Prospera MEI. Essa medida beneficia cerca de 3,6 milhões de MEIs, zerando R$ 12,6 bilhões em pendências. Além disso, o Prospera MEI integra um pacote de medidas para simplificar a burocracia, aumentar o limite de faturamento e injetar recursos nos microempreendedores. A partir de 2027, o limite de receita bruta anual será de R$ 110 mil, e em 2028, de R$ 140 mil. O MEI também poderá contratar até dois empregados a partir de 2027 e participar de licitações exclusivas com valores específicos. O perdão das dívidas tributárias federais é integral, mas não inclui débitos estaduais e municipais, e requer que o MEI mantenha o pagamento do DAS em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei.

Atualizado há 46 horas

Recentemente, o governo federal lançou o programa Prospera MEI, um conjunto de medidas que promete transformar o cenário para microempreendedores individuais no Brasil. Entre as novidades, destacam-se o aumento do limite de faturamento, que passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a possibilidade de contratar até dois empregados a partir de 2027. Além disso, o programa prevê a remissão integral de dívidas fiscais federais para MEIs com débitos inscritos até 13 de outubro de 2026, sem a necessidade de cadastramento prévio. No entanto, é importante que o MEI mantenha o pagamento do DAS em dia para se beneficiar do perdão da dívida. O Prospera MEI também introduz a possibilidade de participação em licitações exclusivas para MEIs, com um teto de R$ 32.746,05 em 2026, e a ampliação do Contrata+Brasil, que beneficiará micro e pequenas empresas.