Suspensão do Edital da Terracap em Vicente Pires: Ação de Daniel de Castro

Na sessão ordinária da Câmara Legislativa, realizada em 2 de junho de 2026, o deputado Pastor Daniel de Castro, do PP, fez críticas contundentes ao edital da Terracap relacionado à regularização fundiária em Vicente Pires. Ele argumentou que os valores estipulados estão muito acima da capacidade de pagamento dos moradores da região. "O Estado existe para servir à sociedade e não para explorar economicamente as suas necessidades", afirmou ele durante seu pronunciamento.

Além disso, o deputado revelou que protocolou uma representação no Tribunal de Contas do DF, solicitando uma medida cautelar urgente para suspender o edital. "Não é justo que, com uma mão, o governo declare que quer garantir moradia e oferecer lares às famílias, mas, com a outra, por meio da Terracap, permita um edital com valores tão elevados que podem ameaçar a moradia de muitas pessoas", destacou. Para Daniel de Castro, o edital — que, segundo ele, "deveria trazer segurança jurídica" — parece seguir "uma lógica muito mais voltada à arrecadação do que à responsabilidade social". Essa situação levanta questões importantes sobre a relação entre políticas públicas e o bem-estar da população, especialmente em um momento em que a regularização fundiária é crucial para a estabilidade social.