STF e ONGs: Impactos das Leis sobre Incentivos à Soja

Organizações ambientais expressaram sua apreensão em relação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou parcialmente constitucionais duas leis estaduais. Essas leis proíbem a concessão de incentivos fiscais e a destinação de terrenos públicos para empresas que participam da Moratória da Soja. A Corte, em sua análise, endossou as legislações de Mato Grosso e de Rondônia.

A Moratória da Soja, vale lembrar, é um acordo voluntário estabelecido em 2006. Nesse acordo, as empresas do setor se comprometem a não comercializar soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Em contrapartida, recebem benefícios como isenção de impostos e condições favoráveis de acesso a crédito, além de áreas públicas destinadas à produção.

Cristiane Mazzetti, coordenadora de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, fez um alerta: “A declaração da constitucionalidade das leis estaduais representa um retrocesso que pode, no médio prazo, reverter a boa notícia da redução do desmatamento na Amazônia no último ano, como indicam estudos recentes”.

Ao analisar as ações diretas de inconstitucionalidade que foram apresentadas ao STF, os ministros entenderam que as restrições à concessão de benefícios são legais. Contudo, determinaram que a retirada ou redução desses incentivos só poderia ter efeito no exercício tributário seguinte ou após 90 dias em situações específicas.

Para Mazzetti, essas leis desestimulam o setor privado a se comprometer com metas de desmatamento zero, tanto no presente quanto no futuro, tornando mais difícil o alcance dos objetivos climáticos do Brasil.

Desde a implementação dessas leis estaduais, algumas empresas relevantes no setor decidiram se afastar do acordo voluntário. Um exemplo notável foi a saída da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que ocorreu em janeiro deste ano.

Um estudo recente, publicado na revista Science, projetou que a extinção da Moratória da Soja poderia resultar em um desmatamento adicional de 1,4 milhão de hectares na Amazônia nos próximos dez anos.

Durante o julgamento, os ministros também reafirmaram a constitucionalidade da Moratória da Soja. A decisão levou à extinção de processos judiciais e administrativos que discutiam possíveis ilegalidades relacionadas ao acordo.

Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil, criticou a contradição que envolve a legitimação de leis que enfraquecem um acordo visto como fundamental no compromisso com o desmatamento zero na Amazônia. “Vejo com muita preocupação a declaração da constitucionalidade das leis estaduais que discriminam os compromissos ambientais de quem faz mais do que o mínimo exigido por lei”, afirmou.