PEC da Segurança: Senado Acelera Votação em 15 de Outubro

Na noite de quarta-feira, 14 de outubro de 2026, o plenário do Senado Federal tomou uma decisão crucial ao aprovar um requerimento que estabelece um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Este texto, previamente analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu sinal verde mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações. Com essa aprovação, a votação da PEC em dois turnos poderá acontecer de forma direta, dispensando as sessões de deliberação que normalmente ocorrem antes e depois de cada turno, conforme as regras do Regimento Interno da Casa.

Para que a proposta siga adiante, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a PEC será discutida em plenário na sessão deliberativa agendada para a tarde de hoje, 15 de outubro.

A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, visa implementar penas mais rigorosas e regimes de prisão mais severos para líderes de facções e milícias. Além disso, a proposta busca estabelecer um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios para o enfrentamento do crime no Brasil.

Essa emenda é uma das prioridades do governo atual na área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se comprometeu a criar o Ministério da Segurança Pública assim que a PEC for aprovada.

O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, mas ainda faltavam a análise e a votação de três destaques programados para hoje, com sugestões de modificações. Entretanto, esses requerimentos não puderam ser votados porque os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores das propostas, não estavam presentes na sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que, de acordo com o Artigo 300 do regimento interno do Senado, a ausência dos senadores impossibilitou a votação dos destaques.

Entre as várias medidas propostas, a PEC busca a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo alterações no Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública no Brasil. O texto sugere que a segurança deve ser exercida em “regime de cooperação federativa” e por meio de uma atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas.

Uma definição importante contida na proposta estabelece: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal.”

A PEC também propõe penas mais severas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, como a prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Além disso, prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e suas famílias.

Outra inovação trazida pela PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob controle externo do Ministério Público, com a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarão.

Atualizado há 2 horas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira, 15 de outubro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Alcolumbre explicou que a votação foi adiada para evitar uma "discussão açodada" da matéria e para que os senadores possam chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta. Entre as cinco emendas propostas, estão duas que tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

Atualizado há 8 horas

Atualizado há 9 horas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) retirou de pauta nesta quinta-feira, 15 de outubro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Alcolumbre explicou que a votação foi adiada para evitar uma "discussão açodada" da matéria e para que os senadores possam chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta. Entre as cinco emendas propostas, estão duas que tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa do parlamentar petista também não tem amplo apoio na base do governo. A redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Ainda segundo o presidente do Senado, a retirada de pauta não foi para atender pedido do governo.

Atualizado há 33 horas