Reforma Tributária: MEI Isento de Nota Fiscal para Pessoas Físicas

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou uma mudança significativa para os microempreendedores individuais (MEIs): a partir de agora, eles estão isentos de emitir nota fiscal eletrônica para pessoas físicas. Essa decisão é parte da reforma tributária que visa simplificar as obrigações fiscais dos pequenos negócios. Além disso, os nanoempreendedores também não precisarão mais emitir notas fiscais eletrônicas nem se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que representa uma flexibilização importante em relação à exigência anterior que previa a inscrição até o final de 2028.

Essas novas diretrizes, que foram estabelecidas por meio de um decreto e de uma resolução do CGSN, surgem em um momento crítico, a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, que ocorrerá no próximo domingo (25). O candidato da oposição, Flávio Bolsonaro (PL), criticou aspectos da reforma, especialmente o mecanismo de 'split payment', que ele promete eliminar caso seja eleito. Em contrapartida, o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, é o responsável pela proposta e aprovação da reforma tributária, cujas novas taxas entrarão em vigor em 2027.

Com a nova lei, o limite de faturamento para os microempreendedores individuais, que atualmente é de R$ 80 mil, será gradualmente elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A Receita Federal também confirmou que os nanoempreendedores, cuja receita é limitada a 50% do teto do MEI, terão seus limites ajustados para R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028.

A nova regulamentação permite que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) seja utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas ao consumidor final pessoa física. Essa mudança não apenas reduz custos, mas também simplifica o cumprimento das novas exigências da reforma tributária, representando um passo importante na regulamentação da lei aprovada pelo Congresso Nacional.