Responsabilidade de Ministros do STF: Quem Investiga e Julga?

Data de publicação original: 02/09/2026, 12:00
PGR solicita anulação de relatório que menciona Moraes
A recente divulgação de mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, que se comunicou com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, trouxe à tona questionamentos sobre quem possui a autoridade para investigar e responsabilizar um ministro do STF.
No que diz respeito a Moraes, é importante destacar que ainda estamos em uma fase anterior à abertura de uma ação penal. Vale lembrar que, até o momento, não existe uma denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele. O Procurador-Geral, Paulo Gonet, pediu, na verdade, a anulação do relatório elaborado pela Polícia Federal e o arquivamento da investigação que envolve o ministro.
Gonet fundamenta sua solicitação no argumento de que André Mendonça, relator do caso Master no STF, não tinha a prerrogativa de determinar, por conta própria e sem a devida autorização do plenário, investigações da Polícia Federal que visassem um colega de corte.
Apesar disso, André Mendonça manifestou o desejo de levar o assunto à análise do Plenário do STF. Neste contexto, especialistas consultados pela GloboNews afirmam que a discussão atual não gira em torno de um possível julgamento de Moraes, mas sim sobre a viabilidade da investigação e a validade dos elementos que foram coletados pela PF.
A Constituição Brasileira estabelece diretrizes distintas, dependendo do tipo de responsabilização em questão. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) também traz uma orientação específica para investigações envolvendo magistrados. Quando existem indícios de crimes relacionados a um magistrado, a investigação deve ser conduzida pelo tribunal responsável pelo julgamento.
Conforme explica a advogada constitucionalista Wanessa Serpa, em casos de crimes comuns que envolvam um ministro do STF, a Polícia Federal pode realizar investigações, mas sempre sob a supervisão de um relator da Corte. A PGR, por sua vez, analisa as informações coletadas para decidir se há base para apresentar uma denúncia ou se o caso deve ser arquivado.
“É crucial não confundir essa fase com o processo penal. A investigação tem como objetivo reunir provas sobre a existência de um possível crime e a participação de indivíduos específicos. O processo penal propriamente dito só se inicia quando o Ministério Público apresenta uma denúncia e o STF a acolhe. De acordo com a Constituição, no artigo 129, inciso I, cabe exclusivamente ao Ministério Público promover a ação penal pública. Portanto, o STF não pode acusar um ministro de maneira autônoma”, esclarece Wanessa.
O procedimento, caso se trate de crime comum, segue esta sequência:
➡️ A PF realiza a investigação sob a supervisão do STF.
➡️ Se a PGR considerar que há elementos suficientes, poderá apresentar uma denúncia ao Supremo.
➡️ O Tribunal, então, fará uma avaliação inicial para decidir se aceita ou rejeita a acusação. Se a denúncia for rejeitada...

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Em uma nova movimentação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de uma decisão que aponta supostas irregularidades na atuação do ministro André Mendonça em casos relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero. Moraes enviou a decisão e os relatórios de inteligência da Polícia Federal ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para que tome as providências que considerar necessárias. Esta decisão está inserida no contexto do Inquérito 4.781, que investiga infrações contra membros do Supremo e possíveis esquemas de fake news.

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Em um novo desdobramento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ao retirar o sigilo de documentos que apontam possíveis irregularidades na atuação do ministro André Mendonça. Esta ação está inserida no contexto do Inquérito 4.781, que investiga infrações contra membros do Supremo e possíveis esquemas de fake news. Moraes enviou os documentos ao presidente da Corte, Edson Fachin, solicitando providências necessárias. Fachin, por sua vez, decidiu dar cinco dias úteis para que Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, se manifestem sobre o caso.