Piso Mínimo do Frete: Votação no Senado e Prazo Crítico

A poucos dias do prazo final, a medida provisória (MP) que propõe mudanças nas regras do piso mínimo para o frete rodoviário ainda não foi votada no Senado. Essa proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados no mês passado, precisa ser aprovada até 16 de julho; caso contrário, perde a validade. A Tabela do Frete é crucial, pois define o valor mínimo que deve ser pago pelo transporte de cargas em todo o Brasil.

As Medidas Provisórias possuem força de lei assim que são publicadas, mas precisam do aval do Congresso Nacional em até 120 dias para se manterem válidas.

O que tem gerado insatisfação entre os caminhoneiros é justamente a contagem do tempo – muitos criticam a lentidão do presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, em colocar a matéria em votação no plenário. Recentemente, técnicos do gabinete do senador se reuniram com líderes dos caminhoneiros e informaram que, no momento, não há um consenso entre os senadores para a aprovação.

Vale destacar que essa proposta reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelecida em 2018. Um dos pontos principais é que o valor do frete deve refletir os custos operacionais reais.

A ANTT será encarregada de atualizar os pisos de forma periódica. Além disso, o texto torna obrigatória a emissão de um registro para cada operação de transporte, conhecido como Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse código deve incluir informações do contratante, do transportador, o valor do frete e as condições de pagamento, com a intenção de aumentar a rastreabilidade das transações no setor.

Um aspecto polêmico do texto que passou na Câmara é a inclusão de um 'jabuti', que prevê a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros em decorrência de manifestações ocorridas em 2022. Por outro lado, representantes do setor produtivo se opõem a essa proposta, argumentando que qualquer aumento nos custos logísticos pode afetar diretamente o preço final dos produtos para os consumidores.

Atualizado há 12 horas

A Medida Provisória (MP) 1343/26 foi aprovada pelo Senado, garantindo a fiscalização do piso salarial ou pagamento mínimo pelo frete rodoviário. A proposta inclui um escalonamento de sanções para quem contratar frete abaixo do mínimo legal, com penalidades que variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, além da suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência. A MP também transforma o CIOT em um instrumento central de controle e fiscalização, exigindo o registro prévio das operações de transporte. A ANTT será responsável por impedir a geração do CIOT quando a contratação estiver em desacordo com o piso mínimo aplicável. O texto também menciona o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que prevê apoio para a renovação da frota de caminhões, capacitação de motoristas e adoção de novas tecnologias, priorizando transportadores autônomos e cooperativas no acesso a financiamentos e incentivos.