Parlamento Europeu busca definição unificada de 'violação'

Na última terça-feira, o Parlamento Europeu deu um passo importante ao aprovar uma resolução que pede uma definição de violação em nível da União Europeia, focando na ausência de consentimento livre e esclarecido. Agora, a responsabilidade recai sobre a Comissão Europeia, que terá que elaborar uma proposta de legislação. Essa proposta, por sua vez, precisará da aprovação dos Estados-membros da UE, um processo que é, na prática, muitas vezes complicado e repleto de desafios políticos.

A resolução deixa claro que "apenas uma indicação clara, afirmativa, livre e inequívoca de consentimento é válida" nas relações sexuais. É importante ressaltar que "o silêncio, a falta de resistência verbal ou física ou a ausência de um 'não' não podem ser interpretados como consentimento". Qualquer ato sexual fora desse contexto deve ser considerado violação. Outro ponto crucial é que o consentimento prévio, as relações sexuais anteriores ou qualquer vínculo com o agressor — inclusive o casamento — não devem ser vistos como um consentimento automático.

Esse apelo reflete o princípio "só sim significa sim", que foi adotado na Espanha em 2022, após um caso de violação coletiva que chocou o país. Vale lembrar que, atualmente, a falta de consentimento já é um elemento que define violação ou agressão sexual em 17 dos 27 Estados-membros da União Europeia, conforme informações do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu.

A definição proposta pelo Parlamento também está alinhada com a Convenção de Istambul, ratificada por 22 países da UE. Contudo, a legislação em diversos Estados-membros ainda se baseia em definições que requerem a prova de força, o que pode complicar a situação das vítimas. Por exemplo, na Estônia, a violação é vista como uma violação da vontade da vítima por meio de força ou ameaças, enquanto na Letônia se refere à violência sexual cometida sob coação. Já na Romênia, a lei enfoca a incapacidade da vítima de expressar seu consentimento.

Além disso, a legislação em países como Itália, Eslováquia, Hungria e Bulgária é considerada vaga, mantendo elementos da abordagem baseada na força. Isso muitas vezes exige que os tribunais interpretem o que constitui uma agressão violenta, criando inconsistências. Essa situação pode resultar em um ônus da prova excessivo e, em algumas circunstâncias, em uma vitimização secundária.

Os defensores da resolução argumentam que casos recentes destacaram as limitações das definições baseadas na força. A resolução foi aprovada com uma ampla maioria: 447 votos a favor, 160 contra e 43 abstenções. No entanto, a questão da definição de violação continua a ser uma lacuna significativa na legislação da UE sobre violência contra as mulheres, especialmente depois de ter sido excluída de uma diretiva em 2024, o que gerou críticas e protestos.

A proposta original da Comissão Europeia definia a violação como sexo sem consentimento, mas encontrou resistência de vários Estados-membros. Países como a França argumentaram que o direito penal deve permanecer sob a competência nacional, sendo uma responsabilidade que deve ser gerida por cada país. Assim, a luta por uma definição mais clara e abrangente de violação na União Europeia ainda está longe de ser resolvida.