Nova Lei sobre Direitos dos Pacientes: A Atenção às Vontades Finais

Os convidados se serviam de cerveja gelada, brindando com sorrisos que misturavam alegria e lágrimas nos olhos. Enquanto isso, sambas animados se alternavam pela caixinha de som, criando um clima descontraído.

A música envolvia os abraços calorosos entre familiares e amigos de Regina Célia Pinheiro, que faleceu em Brasília aos 77 anos, em setembro de 2021, devido a um problema cardíaco. Cada palavra compartilhada sobre ela parecia um motivo a mais para brindar durante aquele velório tão especial. “Foi muito emocionante”, relembra a filha, Márcia Pinheiro, de 51 anos.

A cerimônia foi exatamente como a carinhosa matriarca sempre desejou. Amada por muitos, mais de 160 pessoas se reuniram para se despedir dela. Entre os presentes estava o marido, Antonio Pinheiro Neto, um comerciante aposentado com quem Regina foi casada por mais de 50 anos. Apesar da dor da perda, as cinzas de Regina foram plantadas em uma área pública, junto a uma mangueira.

Dois anos se passaram e Antonio também faleceu, vítima de câncer, aos 80 anos. O velório dele também teve um toque especial, repleto de bebidas quentes e refrigerantes, exatamente como ele gostaria. Suas cinzas foram colocadas ao lado das de Regina, na mesma mangueira, perto do lar que compartilharam.

Discutir sobre morte, luto e despedidas nunca foi um tabu para eles. Na verdade, era um tema abordado com naturalidade, mesmo em tempos de saúde. Isso permitiu que, em conversas sinceras, a família decidisse que, caso alguém adoecesse, não haveria concordância em prolongar a vida de forma artificial. Por exemplo, entubações que não oferecessem chance real de recuperação eram rejeitadas pelos filhos.

Márcia, a psicóloga do casal, destaca que essas conversas fortaleciam a união familiar. “Nós não insistimos porque sempre respeitamos a vontade deles. A gente sempre falava sobre isso”, diz, emocionada.

No caso da mãe, a família optou por não continuar o tratamento de hemodiálise quando não havia mais perspectivas de recuperação. “Discutíamos esses assuntos não na hora da morte, mas como uma forma de vivermos melhor”, explica a filha.

O respeito a esses desejos foi formalizado em uma nova lei (Lei n° 15.378/2026), publicada este ano, que instituiu o Estatuto dos Direitos dos Pacientes no Brasil. Essa legislação assegura direitos como autonomia, consentimento informado e acesso ao prontuário médico.

A pesquisadora e assistente social goiana Clisciene Magalhães aponta que essa lei reflete os ideais de dignidade humana e é um grande passo para o país. Clisciene é autora do livro “Antes de morrer: diretivas antecipadas de vontade”, que já está em sua segunda edição e aborda questões relevantes sobre o tema, além de fornecer um guia para lidar com a morte e o luto. “Esse é um assunto historicamente cercado de tabus e desinformação no Brasil”, destaca a pesquisadora.

De acordo com a nova legislação, as diretivas formam uma “declaração de vontade escrita sobre os cuidados, os procedimentos e os tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a qual deve ser respeitada quando ele não puder expressar sua vontade livremente”.