Nova Lei Garante Liberdade a Professores de Educação Física
A Lei nº 7.877/2026 assegura direitos e desburocratiza atuação de educadores físicos nas escolas do DF.
A recente promulgação da Lei nº 7.877/2026 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal traz uma mudança significativa no campo da educação física nas escolas de educação básica. Essa nova lei assegura a liberdade dos profissionais da área, proibindo a obrigatoriedade de filiação a conselhos profissionais, como o Cref, para que possam exercer sua profissão.
O deputado Gabriel Magno, do PT, foi o responsável pela elaboração dessa norma, fundamentando-se nos princípios contidos nos artigos 5º e 170 da Constituição Federal, além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Vale lembrar que essa última estabelece que a licenciatura plena é o único requisito necessário para o magistério.
A aprovação da lei aconteceu após um veto do Poder Executivo ser derrubado, refletindo um movimento claro para proteger os direitos dos professores de educação física. O ponto aqui é que essa nova legislação visa desburocratizar o exercício da profissão, evitando regulamentações excessivas que poderiam limitar a atuação desses educadores.