Nova Lei Facilita Regularização de Construções em Vicente Pires
Aprovada em maio, a Lei nº 7.899/2026 simplifica a regularização de edificações em Vicente Pires, trazendo segurança jurídica e inclusão urbanística.
A Lei nº 7.899/2026, que traz mudanças significativas ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE), já está em vigor. Essa norma foi sancionada pelo Poder Executivo após a aprovação da Câmara Legislativa em maio deste ano. A proposta, elaborada pelos deputados distritais Wellington Luiz (MDB) e Pastor Daniel de Castro (PP), tem como foco facilitar a regularização de edificações em Vicente Pires.
Na prática, a nova legislação modifica o artigo 153 da Lei nº 6.138/2018, prometendo mais efetividade para a regularização de construções finalizadas em áreas que, na época da edificação, não tinham registro cartorial. Um dos pontos mais significativos dessa mudança é a remoção do marco temporal anteriormente exigido, visto como um obstáculo para a regularização de imóveis.
Agora, é possível regularizar edificações através da emissão de uma carta de habite-se de regularização, desde que todos os requisitos estabelecidos sejam cumpridos. Essa medida, segundo os autores da proposta, amplia a segurança jurídica e contribui para a inclusão dessas construções no planejamento urbanístico do Distrito Federal. Isso é especialmente relevante para os moradores e proprietários de imóveis em Vicente Pires, uma região que tem enfrentado sérios desafios relacionados à regularização fundiária.
