MPF Aciona Hospital Albert Einstein por Violação de Cotas em Residência Médica

O não cumprimento da política de cotas nos programas de residência médica levou o Ministério Público Federal (MPF) a tomar uma medida importante. A instituição entrou com uma ação civil pública contra o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, exigindo a implementação de ações afirmativas. Os procuradores estão solicitando a abertura de editais complementares no atual processo seletivo de 2026. A ideia é garantir que haja vagas destinadas a candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, seguindo os percentuais estabelecidos pelas normas vigentes.

O ponto aqui é que, segundo o MPF, a efetivação da política de cotas é crucial para assegurar igualdade de oportunidades a esses grupos. Isso ajudaria a compor um corpo de médicos residentes que realmente represente a diversidade étnica e sociocultural da sociedade brasileira.

Para se ter uma ideia, os dados mais recentes mostram que, embora a população negra seja a maioria, ela ocupa apenas 27,5% das vagas de residência na instituição. Em contrapartida, 70,1% dos médicos residentes se autodeclaram brancos.

Além disso, o órgão enfatiza que a aplicação de ações afirmativas nas residências médicas é uma obrigação, mesmo para instituições de direito privado. Isso se deve ao fato de que esses programas incluem treinamento em serviço dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentação do governo federal de 2025. No entanto, a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein decidiu, neste processo seletivo de 2026, não reservar vagas para minorias étnico-raciais e grupos em situação de vulnerabilidade, descumprindo assim as diretrizes do Ministério da Saúde.

Cabe ressaltar que o Albert Einstein é beneficiado por recursos públicos indiretos, uma vez que goza de uma significativa isenção fiscal, incluindo imunidade tributária federal. Isso significa que o hospital não precisa recolher contribuições federais, como aquelas voltadas à seguridade social.

Em abril deste ano, o MPF já havia se manifestado em favor da obrigatoriedade de reserva de vagas em certames para residência médica. A Nota Técnica PFDC nº 10/2026, emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, destacou que a aplicação das cotas não é uma mera escolha administrativa das instituições de ensino.

Por fim, em uma nota enviada à Agência Brasil, o Hospital Albert Einstein declarou que, até o momento, não havia sido notificado sobre a ação e, portanto, não tinha conhecimento do conteúdo do processo.